ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 738/GP/2016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por Anulação de Dotação.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL
Funcional Programática: 04.122.1001.2005.000.
Programa 1001: Apoio Administrativo;
PROJETO: 2005 Apoio Administrativo da Coordenação Geral
Elemento e Despesa: 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada - R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 948.000,00 (Novecentos e Quarenta e Oito Mil Reais), será por Anulação de dotação das fichas de Despesa:
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FICHA |
VALOR |
FICHA |
VALOR |
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28 |
80.000,00 |
218 |
60.000,00 |
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38 |
70.000,00 |
221 |
13.000,00 |
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65 |
50.000,00 |
106 |
100.000,00 |
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67 |
10.000,00 |
108 |
40.000,00 |
|
80 |
50.000,00 |
110 |
15.000,00 |
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81 |
20.000,00 |
115 |
100.000,00 |
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89 |
50.000,00 |
117 |
20.000,00 |
|
204 |
30.000,00 |
137 |
70.000,00 |
|
211 |
10.000,00 |
143 |
50.000,00 |
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214 |
60.000,00 |
144 |
50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação na data de sua publicação
‘
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:01CD8C61