ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI - LDO
LEI MUNICIPAL N.1946 /2015
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Presidente Médici para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Presidente Médici, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e pública a seguinte
LEI:
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal e Art. 105, § 3º da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Presidente Médici para 2016, compreendendo:
I- As Metas e Prioridades da Administração;
II- a estrutura e organização dos Orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração, execução e acompanhamento dos Orçamentos do Município e suas alterações;
IV- as disposições sobre a Dívida Pública Municipal e Operações de Crédito;
V- as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VI- as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais, buscando integrar o Município ao processo de desenvolvimento, através de ações que levem a:
I- Garantir um saneamento básico adequado aos munícipes;
II– Implantar ações que visem apoiar as organizações de produtores rurais, suas associações e cooperativas;
III– Promover amplo acesso de informação quanto ao potencial turístico do município e desenvolver sua infra-estrutura;
IV- Garantir uma estrutura viária adequada nos limites do município;
V- Assistir aos necessitados e grupos vulneráveis da sociedade;
VI- Oferecer amplo e adequado acesso à saúde aos munícipes;
VII- Oferecer amplo e adequado acesso à educação aos munícipes;
VIII- Fortalecer a difusão cultural, desportiva e recreativa;
IX- Garantir a coordenação técnica e legal do planejamento e administração municipal;
X- Oferecer infra-estrutura urbana adequada aos munícipes;
XI- Dar melhores condições à população de atendimento e acompanhamento do desenvolvimento municipal;
XII- Apoiar ações que visem à preservação e recuperação de florestas e matas ciliares;
XIII- Manter as atividades da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2016 será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual para o mesmo período.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I– Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II– Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III– Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V- Unidade Orçamentária: Menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI – Transferências Voluntárias: Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII- Concedente: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII- Conveniente: Ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária.
§ 1º As categorias de programação que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2014 a 2017.
§ 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo atividade, o projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independente da unidade executora.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 6º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades publicas e privadas.
Art. 4º O projeto de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo:
I- Orçamento Fiscal e
II- Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir descrito:
I- Pessoal e encargos sociais - 1;
II- Juros e encargos da dívida - 2;
III- Outras despesas correntes - 3;
IV- Investimentos - 4;
V- Inversões financeiras - 5;
VI- Amortização da dívida - 6.
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo da natureza de despesa.
Art. 6º A modalidade de aplicação referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela Unidade detentora do crédito orçamentário, ou mediante transferência financeira a outras esferas de governo, observando-se no mínimo, o seguinte detalhamento:
I- Transferências a entidades de administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;
II- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
III- Aplicações diretas; ou
IV- A ser definida.
Art. 7º A lei orçamentária descreverá em categorias de programações específicas, as dotações destinadas:
I- ao atendimento de ações provenientes de Programas Plurianuais;
II- as despesas com assistência ao Ensino Fundamental, Ensino Infantil e Educação de Jovens e Adultos;
III- ao atendimento das demandas ligadas ao Fundo Municipal de Saúde;
IV- ao pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
V- Ao pagamento de convênios celebrados com a União, Estados e Municípios.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I- Texto da lei;
II- Anexo de Prioridades e Indicadores por Programas.
III- Anexo dos Programas, Metas e Ações.
IV- Anexo da Apuração do Índice de Estacionalidade da Receita apurado em março/2015 para o exercício de 2016.
V- Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, com memória de cálculo da Despesa com divida consolidada, e dos Índices Econômicos.
VI- Anexo do demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
VII- Anexo de Metas Anuais.
VIII- Anexo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
IX- Anexo do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
X- Anexo de Riscos Fiscais da Evolução do Patrimônio Líquido.
XI- Anexo de Riscos Fiscais da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos.
XII- Anexo de Riscos Fiscais da Projeção Aturial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
XIII- Anexo de Riscos Fiscais da Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
XIV- Anexo de Riscos Fiscais da Estimativa e compensação da Renúncia de Receita.
XV- Anexo de Metas Fiscais da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias úteis após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser através de meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I- a memória de cálculo da estimativa de gastos com despesas de exercícios anteriores, pessoal e encargos sociais para o exercício de 2016;
II- a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública para o exercício de 2016;
III- a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2016, o percentual de execução e o custo total.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará até 20 de agosto de 2015 sua proposta orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:
I- compatíveis com a presente Lei;
II- compatíveis com o Plano Plurianual;
III- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) Dotações destinadas a Secretaria de Fazenda do Município;
c) Transferências tributárias constitucionais;
d) Limite mínimo de reserva de contingência;
IV– relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos do texto desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 11 A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2016 e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único – Serão divulgados pelo Poder Executivo através da Internet:
I- A proposta da Lei Orçamentária;
II- A Lei Orçamentária de 2016 e seus anexos;
III- A execução orçamentária com detalhamento das ações, unidade orçamentária, função, sub-função e programa, mensal e acumulada.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária poderá incluir as propostas de alterações do Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 13 O Poder Executivo, fez opção pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações diretas e indiretas, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, mediante depósito mensal, em conta especial criada para tal fim, de 1/12(um doze avos) do valor correspondente a 1% da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, nos termos do “caput” do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pela alocação de recursos em funcional programática específica. Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês de competência em conta especial, ficando limitado a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Art. 14 A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o Art. 18 desta Lei.
Art. 15 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I- clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Contribuições Sindicais, Associações de Pais e Professores – APPs ou assemelhados e entidades comprovadamente sem fins lucrativos;
II- pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 16 É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais a título de auxílios, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, conforme disposto no Art. 15, desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;
II- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 17 Os recursos repassados pelo Município às entidades sem fins lucrativos, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de origem do recurso.
Parágrafo Único - Os anexos para prestação de contas que trata o artigo anterior serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 18 A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2016 e serão destinados a atender despesas com passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e contrapartida de convênios que venham a ser celebrados.
Parágrafo Único – O recurso consignado na rubrica reserva de contingência, poderão ser remanejados para rubricas de custeio, caso haja necessidade e não ocorram as situações explicitadas no caput deste artigo.
Art. 19 A programação a cargo da unidade orçamentária Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ conterá exclusivamente dotações destinadas a atender despesas com:
I- pagamento da dívida fundada e confessada;
II- sentenças judiciais;
III- programa de formação do patrimônio do servidor público – Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;
IV- despesas de exercícios anteriores;
V- precatórios;
VI- diárias;
VII- Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica;
VIII- Equipamento e material permanente.
Art. 20 No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado:
I– a abrir crédito adicional por Superávit Financeiro apurado
II– a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da lei orçamentária, de conformidade com o disposto no Inciso III, § 3º da Lei Federal 4.320/64;
III- a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, até o montante de 20% (vinte por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no Inciso I do Art. 7º e Inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
Art. 21 Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista Art. 13 desta Lei, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 22 - Para efeito da ressalva de que trata o art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA E OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 23 A administração da Dívida Pública Municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.
Parágrafo Único – A redução da Dívida Pública será conseqüência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Administração publicará até 31 de dezembro de 2015, a tabela de Cargos Efetivos e Comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25 No exercício financeiro de 2016 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos no Artigo 20, III e alíneas da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 26 A criação de quaisquer vantagens, implantação de planos de carreiras ou realização de concurso público dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu Presidente.
Art. 27 No exercício de 2016, observado o disposto no Art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o Art. 23 desta Lei;
II- houver vacância, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e,
IV- for observado o limite previsto no Art. 24 desta Lei.
Art. 28 Os acordos trabalhistas dos Órgãos da Administração serão acompanhados e apreciados pela Advocacia Geral do Município - AGM.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 29 Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da legislação e política tributária, especialmente os relacionados com:
I- Revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;
II- Fiscalização e controle de renúncias fiscais condicionadas;
III- Crescimento real do imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização;
IV- Modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a dinamização da cobrança e controle dos créditos tributários;
V- Fiscalização direcionada para os setores de atividade econômica e contribuintes com maior representação na arrecadação;
VI- Medidas de recuperação fiscal;
VII- Adequação da legislação tributária municipal em decorrência de eventuais alterações do sistema tributário nacional;
VIII- Incentivos ou benefícios fiscais em vigor ou a serem concedidos.
Art. 30 O projeto de lei que conceda qualquer tipo de incentivo, isenção ou outro benefício de natureza tributária ou financeira, só será aprovado se atendida às disposições do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 O Poder Executivo adotará durante o exercício financeiro de 2016 as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 32 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o Cronograma de Cotas Mensais de Desembolso Financeiro, observando em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das Metas Fiscais e o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação nos termos do Art. 13 c/c o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 33 O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, 7% (sete por cento) das Receitas Correntes Líquidas para a sua manutenção, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 58/2009, salvo alterações.
Parágrafo Único – Para dar cumprimento ao caput deste artigo, entende-se como Receita Corrente Líquida, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 34 O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei Federal nº 9.424/96, a Instrução Normativa 004/TCER/99 e a Instrução Normativa nº 022/TCER/RO.
Art. 35 O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no Inciso III, do Art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e Instrução Normativa nº 022/TCER/RO.
Art. 36 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único – O setor contábil registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 37 Na hipótese do projeto de lei orçamentária anual não ter sido aprovado até a última sessão legislativa do ano de 2015, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
Parágrafo Único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo, que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta do orçamento:
I- pessoal e encargos sociais;
II- pagamento do serviço da dívida;
III- programas continuados, FMS, FNDE e despesas do FUNDEB;
IV- pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
V– as operações oficiais de crédito;
VI- convênios e contrapartidas.
Art. 38 Caso seja necessária a limitação da emissão de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, será feita mediante a utilização de Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste Artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo as medidas tomadas para cumprimento e avaliação bimestral referente ao comportamento da receita.
Art. 39 Os recursos provenientes de convênios firmados entre União/Estado e o Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante Prestação de Contas parcial ou total pela Secretaria Municipal de Planejamento, através da Coordenadoria de Convênios.
Art. 40 As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do Decreto do Executivo.
Art. 41 As solicitações de créditos adicionais serão apresentadas na forma e com os detalhamentos estabelecidos nos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD.
Art. 42 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no § 1º, do Art. 166 da Constituição Federal.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DR. JOSÉ CUNHA E SILVA JÚNIOR, 23 de Junho de 2015.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:01CDBB5C