ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.756/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.756/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE OUTUBRODE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO GABINETE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.2430003.2003 |
GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
17 |
0.1.500.0000 |
45.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
18 |
0.1.500.0000 |
3.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
48.000,00 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA UNIDADE 02.01.00, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
FUNC. PROG. |
04.1220002.1005 |
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETROELETRÔNICOS-GABINETE |
|||
|
CATEG. ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11 |
0.1.500.0000 |
6.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
6.000,00 |
|||
|
FUNC. PROG. |
04.1220002.2002 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-GABINETE |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
13 |
0.1.500.0000 |
9.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16 |
0.1.500.0000 |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
12.000,00 |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.2430003.2003 |
GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
19 |
0.1.500.0000 |
12.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
12.000,00 |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.2430004.2004 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO-CONSELHO TUTELAR |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
22 |
0.1.500.0000 |
5.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
23 |
0.1.500.0000 |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
8.000,00 |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.2430004.2005 |
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETROELETRÔNICOS - CONSELHO TUTELAR |
|||
|
CATEG. ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
24 |
0.1.500.0000 |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
48.000,00 |
|||
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:01D3797F