ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.243 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 358.981,35 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
LEI Nº 2.243 de 13 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 358.981,35 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 14.722,50 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 358.981,35 (trezentos e cinquenta e oito mil e novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451-INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2660-CONSTRUÇÃO DE UM MÓDULO ESPORTIVO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 2.014.0036 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DA UNIÃO - Valor R$ 358.981,35 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos);
VALOR TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 358.981,35 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 14.722,50 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Suplementação (+) R$ 14.722,50
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2660-CONSTRUÇÃO DE UM MÓDULO ESPORTIVO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1.000.0045-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO DA UNIÃO - Valor R$ 14.722,50 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos);
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 14.722,50 (QUATORZE MIL E SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conformes disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:
Anulação (-) R$ - 14.722,50
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade:011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012 - COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade:2653-PAV. CONST. E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.30–MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DTALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS-Valor R$ 14.722,50 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos);
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ -14.722,50 (QUATORZE MIL E SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do Contrato de Repasse nº 859110/2017/ME/CAIXA, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-2167/2019 do dia 25 de fevereiro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo mediante decreto no que couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, em conformidades com disposições contidas no âmbito da Lei de nº. 4.320/1964.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 19 de março de 2.019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:02075267