ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 16.136, DE 30 DE JANEIRO DE 2.020 “AUTORIZA A REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 16.136, DE 30 DE JANEIRO DE 2.020

 

“AUTORIZA A REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 2.126, de 21 de dezembro de 2017;

 

Considerando que o sistema informatizado de gestão utilizado pelo Município na época de elaboração do Plano Plurianual apresentava inúmeras inconsistências de dados, conforme fartamente demonstrado nos Processos Administrativos nº 5866/2017 e 9436/2018, o que resultou na ausência de alguns indicadores nos anexos do PPA;

 

Considerando, ainda, a recomendação da Controladoria Geral do Município estampada no memorando nº 237/CGM/PMA/2019, de 03 de dezembro de 2019.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão autorizada a republicar os anexos da Lei Municipal nº 2.126, de 21 de dezembro de 2017, exclusivamente com a finalidade de incluir indicadores e metas dos programas.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão deverá providenciar, em conjunto com as demais unidades orçamentárias, a completa revisão do Plano Plurianual 2018-2021 e compatibilizá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais no prazo de 30 dias, com observância do disposto nos artigos 4º e 6º da Lei Municipal nº 2.126, de 21 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 30 de Janeiro de 2.020.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:02153A58