ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.112, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.112, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao Programa 0021 – Ariquemes Esporte, Lazer e Juventude, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura (SEMTEC), para fins de:
I - inclusão e alteração de Programa;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas e financeiras;
IV - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual, totalizando um aporte de R$ 199.000,00 (Cento e noventa e nove mil reais) em recursos vinculados de Transferência Especial.
Art. 2º Ficam alteradas e acrescidas as Metas Físicas dos produtos da nova ação vinculada ao Programa 0021 – Ariquemes Esporte, Lazer e Juventude para o exercício de 2026, fixando-se o índice de 95% (noventa e cinco por cento) de execução na forma dos anexos técnicos que integram esta Lei.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 93 de 07/07/2026 (ID 4128953), Projeto de Lei 3830/26.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:023D64DB