ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 643

De 28 de agosto de 2012

 

Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 600/2012em face de erro na Determinação do percentual de reajuste de servidores comissionados.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º -O artigo 8º, da Lei Municipal nº 600/2012 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 8º - Em face de erro na digitação da redação do presente artigo, e como base no artigo 37, Inciso XI, combinado com o artigo 22 da lei Municipal nº 243 de 01 de Janeiro de 2002, este passará a ter a seguinte redação: Os Cargos Comissionados terá um aumento de 22,35% para os Diretores Médicos Clinico Geral da área rural, para os demais permanecem inalterados.

 

Diretor Medico Clinico Geral

8.998,50

22,35%

2.011,16

11.009,66

Diretor Medico Clinico Geral

8.998,50

22,35%

2.011,16

11.009,66

 

§ 2º - Ficam revisados no percentual de 6,5% a titulo de reajuste de acordo com a legislação eleitoral vigente para os cargos Comissionados previstos nas Leis Municipais de nº 552/2010, 566/2011 e 597/2011, obedecendo desta forma o princípio da isonomia.

 

Art. 2º -Os efeitos decorrentes da alteração de redação constante do artigo anterior retroagem à data de 01 de janeiro de 2012.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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