ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1231/2026 DE 07 DE MARÇO DE 2026

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 682.315,36 (seiscentos e oitenta e dois mil trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.06.01

 

08.2440008. – Programação 110034620250003- APAE

 

D.R. – 2.706.0000

 

3.3.50.43 – Subvenção Social - R$: 100.000,00

 

Total: R$: 100.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão coberto com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 312.29.10-2026.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de R$ 582.315,36

(Quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.06.02

 

08.243.0009.2091 – MAN. E FUNC. PROGR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

D.R. – 2.500.0000

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ - R$: 31.111,48

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE – R$: 20.000,00

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA - R$; 10.000,00

 

Total: R$: 61.111,48

 

02.06.01

 

08.244.0008.2019 – MAMÃE CHEGUEI

 

D.R. – 2.661.0000

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 1.164,65

 

Total: R$: 1.164,65

 

02.06.01

 

08.2440008.2023 – FUNDO PISO FIXO PSB

 

D.R. – 2.661.0000

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 4.613,81

 

Total: R$: 4.613,81

 

02.06.01

 

08.2440008.2018 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

D.R. – 2.660.0000

 

3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$: 34.011,75

3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – R$: 10.000,00

 

Total: R$: 44.011,75

 

02.06.01

 

08.2440008.2025 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS (+)

 

D.R. – 2.661.0000

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 5.313,42

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ – R$: 10.000,00

 

Total: R$: 15.313,42

 

02.06.01

 

08.2440008.2012– MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

D.R. – 2.500.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 27.592,72

 

Total: R$: 27.592,72

 

02.06.01

 

08.2440008.2088– BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - UNIÃO

 

D.R. – 2.660.0000

 

3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$: 58.597,25

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ – R$: 2.000.00

 

Total: R$: 60.597,25

 

02.06.01

 

08.2440008. – PRACAD - SUAS

 

D.R. – 2.660.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 9.960,76

 

Total: R$: 9.960,76

 

02.06.01

 

08.2440008.2017 – PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

D.R. – 2.661.0000

 

3.3.90.32- MAT. BEM OU SERV DE DISTR. GRAT. - R$: 9.000.00

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ – R$: 4.693,19

 

Total: R$: 13.693.19

 

02.06.01

 

08.2440008. – Emenda 202141730003

 

D.R. – 2.700.0000

 

3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO - R$: 40.719,74

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ – R$: 100.000,00

4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$: 10.000,00

 

Total: R$: 150.719,74

 

02.06.01

 

08.2430008. – INFORMATIZAÇÃO C/C 22294-1

 

D.R. – 2.700.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 20.703.76

 

Total: R$: 20.703.76

 

02.06.01

 

08.2430008. – INFORMATIZAÇÃO C/C 22318-2

 

D.R. – 2.700.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 53.894,84

 

Total: R$: 53.894,84

 

02.06.01

 

08.2440008. – FMAS PISO F INC PARC. PUB/ PRIV. APAE

 

D.R. – 2.661.0000

 

3.3.50.43 – Subvenção Social - R$: 4.654,35

 

Total: R$: 4.654,35

 

02.06.01

 

08.2440008. – CUSTEIO FNAS – 110034620220001

 

D.R. – 2.665.0000

 

3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PF - R$: 10.281,41

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ – R$: 9.000,00

 

Total: R$: 19.281,41

 

02.06.01

 

08.243.0008. – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – 110034620230001

 

D.R. – 2.660.0000

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 13.274,93

 

Total: R$: 13.274,93

 

02.06.01

 

08.2440008.2086 – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

D.R. – 2.660.0000

 

4.4.90.52- EQUIP. E MAT. PERMANENTE- R$: 49.424,72

 

Total: R$: 49.424,72

 

02.06.01

 

08.2440008.2024 – PROGRAMA PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

D.R. – 2.661.0000

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ – R$: 10.000,00

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - R$: 11.899,62

3.3.90.14 – DIARIA - CIVIL – R$: 5.000,00

3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PF - R$: 5.000,00

 

Total: R$: 31.899,62

 

02.06.01

 

08.2440008. – BPC NA ESCOLA

 

D.R. – 2.660.0000

 

3.3.90.14 – DIARIA - CIVIL – R$: 402,96

 

Total: R$: 402,96

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão coberto com as receitas transferidas de convenios, Repasses Estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 312.29.10-2026.

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:02418A06