ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.055/GAB/PMMN/2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º O §2º do artigo 63 da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 [...]
[...]
§ 2º O limite de gastos administrativas do IPREMON é de 4,32%, (quatro inteiro e trinta e dois centésimos por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Monte Negro – RO, 07 de dezembro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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