ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1270/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$3.589.500,10 (três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos reais e dez centavos).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementara no PPA por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$3.589.500,10 (três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.09.15.451.0013.1105 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MUNICIPAL

R$3.589.500,10

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

3.589.500,10

1.500.0000.0000

TOTAL

R$3.589.500,10

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$3.589.500,10 (três milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos reais e dez centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.09.15.451.0013.1105 – REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA AFONSO PENA

R$3.589.500,10

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

3.589.500,10

1.500.0000.0000

TOTAL

R$3.589.500,10

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal com fontes 1.500.000.000 e categoria economicas: 1.1.1.2.50.0.2.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, 1.1.1.2.50.0.3.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - , 1.1.1.2.50.0.4.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – D, 1.1.1.2.53.0.1.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS , 1.1.1.3.02.0.1.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE, 1.1.1.4.51.0.0.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS, 1.1.2.1.50.0.0.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 1.1.2.2.01.0.1.01 TAXAS DE SERVICOS CADASTRAIS, 1.1.2.2.01.0.1.02 TAXA DE CEMITERIO, 1.1.2.2.01.0.1.03 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA, 1.2.4.0.00.0.0.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 1.3.2.1.01.0.1.05 REMUN DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS, 1.7.1.1.51.1.1.01 COTA-PARTE DO FPM – PROPRIO, 1.7.1.1.51.2.1.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS E, 1.7.1.1.51.2.1.02 COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE JULHO, 1.7.1.1.52.0.1.01 COTA-PARTE DO ITR – PROPRIO, 1.7.1.2.52.4.0.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP, 1.7.1.9.00.0.0.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD, 1.7.1.9.58.0.1.00 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 1.7.1.9.99.0.1.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD, 1.7.1.9.99.0.1.02 CFM – CONPENSAÇÃO, 1.7.1.9.99.0.1.03 LC 198-23, 1.7.2.1.50.0.0.00 COTA-PARTE DO ICMS, 1.7.2.1.51.0.0.00 COTA-PARTE DO IPVA, 1.7.2.1.52.0.0.00 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS, 1.7.2.1.53.0.1.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI .

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:0264B6D7