ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.108, DE 09 DE ABRIL DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 81.485,05 (Oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), e distribuir o valor nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1102 – REGULARIZAÇÃO DE AJUSTES DO EXERCÍCIO 2010/2018-INVESTIMENTO FUNDEB-FME.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

Ficha: 482

 

12.361.0005.1102 – REGULARIZAÇÃO DE AJUSTES DO EXERCÍCIO 2010/2018-INVESTIMENTO FUNDEB-FME.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 1.485,05 (Mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos)

Ficha: 483

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 81.485,05 (Oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados à REGULARIZAÇÃO DE AJUSTES DO EXERCÍCIO 2010/2018-INVESTIMENTO FUNDEB-FME.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 09 de abril de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:0275EAC0