ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 784, DE 24 AGOSTO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.466.227,50 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.466.227,50 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.466.227,50 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 fichas (33) - R$ 532.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 002.03.04.122.0003.2057.3.1.91.13 fichas (36) - R$ 25.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

91

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

c) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.47 fichas (42) - R$ 90.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

d) 02.03.04.122.0003.2057.4.4.90.52 fichas (44) - R$ 25.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

e) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 fichas (41) - R$ 30.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

 

f) 02.05.10.122.0010.2150.3.1.90.11 fichas ( ) - R$ 500.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU

Ação

2150

Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº624073-6/Pagamento de Servidores

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Social

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

g) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.13 fichas (76) - R$ 5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU

Ação

2051

Apoio Administrativo SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

h) 02.06.10.301.0011.2144.3.3.90.30 ficha ( ) - R$ 9.632,38

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2144

Centro de Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo p/gestantes

 

i) 02.06.10.301.0011.2144.3.3.90.30 ficha ( ) - R$ 33.250,42

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2144

Centro de Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

j) 02.14.20.608.0020.2151.4.4.90.52 - R$ 144.145,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

20

Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0020

Programa Vamos Produzir

Ação

2151

Aquisição de Equipamento Agrícola

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

k) 02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.30 – ficha (70) R$ 37.199,70

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1510

Fitha Vicinais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

l) 02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.39 - R$ 35.000,00 ficha (71) – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1510

Fitha Vicinais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

 

m) 02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.30 - R$ 35.000,00 ficha (70) – Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1510

Fitha Vicinais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos livres, no valor de R$ 707.000,00 setecentos e sete mil reais).

 

b) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos reprogramados conta custeio nº624073-6/ oriundos de transferências do MS, no valor de R$ 500.000,00 quinhentos mil reais).

 

c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de transferências do Ministério da Saúde no valor de R$ 42.882,80(quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

 

d) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 911603/2021/MD, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)

 

e) Pela Anulação de R$ 145,00 – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.

 

f) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de convênio nº 030/2021/FITHA), firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, no valor de R$ 31.553,36(trinta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos).

 

g) Pela Anulação de R$ 5.646,34(cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). – 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99 - Reserva de Contingência – Contrapartida do convênio.

 

h) Pela Anulação e Suplementação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) –na ação do Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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