ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.267/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada, na estrutura do Poder Executivo do Município de Cerejeiras – RO, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SEMCEL, com a competência e as atribuições dispostas nesta Lei.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer é o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração da rede esportiva e cultural do Município, em consonância com as atividades relacionadas com o desporto, cultura e lazer.
Art. 3º São competências da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
I – planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esporte-educacionais, de culturais e de lazer no Município;
II – realizar as diretrizes esportivas, culturais e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município;
III – formular políticas públicas e a coordenar a implementação de ações, diretamente ou em parceria, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltados para o esporte, a cultura e o lazer;
IV – incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas, culturais e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
V – estimular a participação da população do Município em eventos desportivos, culturais e de lazer, promovendo competições, cursos e seminários;
VI – assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessários e espaços destinados às práticas desportivas, culturais e de lazer;
VII – promover a integração com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipamentos públicos para as práticas desportivas, culturais e de lazer;
VIII – manter os equipamentos, recursos esportivos e de lazer dos bairros, promovendo e incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas, culturais e de lazer;
IX – elaborar Plano Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
X – a execução de todas as atividades administrativas para o alcance dos objetivos da Secretaria.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será dirigida pelo Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, a quem compete:
I – propor, dirigir e coordenar projetos referentes ao esporte, cultura e lazer;
II – promover o incentivo das atividades culturais, esportivas e de lazer a todo o seguimento no âmbito municipal;
III – participar ativamente da vida cultural, desportiva e de lazer na comunidade escolar;
IV – exigir o tratamento e o respeito condignos e compatíveis com a sua função;
V – desenvolver ações e projetos de incentivo, planejamento, execução e avaliação do esporte amador, do lazer e da recreação, contemplando a população;
VI – promover a gestão orçamentária e financeira da Secretaria;
VII – dispor dos meios adequados para o bom desempenho de sua missão;
VIII – liderar equipes acompanhar processos disciplinares e aplicar penalidades nos termos da legislação vigente;
IX – participar de reuniões e encontros;
X – produzir, revisar e assinar documentos relacionados com as atribuições da Secretaria;
XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos e promover a gestão dos contratos de sua Secretaria;
XII – autorizar despesas, inerentes ao esporte, cultura e lazer;
XIII – representar as escolas rurais e a SEMCEL perante as autoridades;
XIV – solicitar junto às autoridades competentes contratações de pessoal necessário;
XV – zelar pelo patrimônio público;
XVI – levantar as necessidades junto a quem de direito sobre materiais permanentes, consumo e didático;
XVII – apresentar os serviços realizados por meio da secretaria em audiência pública e eventos equivalentes;
XVIII – estimular a atuação articulada e integrada entre os órgãos municipais e demais atores públicos, privados e do terceiro setor;
XIX – executar outras atividades correlatas.
Art. 5º Lei que trata sobre a estrutura político-administrativa e organizacional de cargos comissionados e/ou funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras disporá sobre os cargos comissionados e funções de confiança que integrarão a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As alterações orçamentárias para cumprimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SEMCEL serão realizadas por legislação específica, em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial quanto à nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEMED, que passará a constar: Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Cerejeiras, 19 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:0284A0A9