ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.577/2021
em, 19 de novembro 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática02.008.15.452.0006.1.164 -EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS - CONVENIO Nº 006/2018,comelemento de despesa44.90.51.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES,vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 251.631,92 (Duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.452.0006.1.164 -EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS-CONVENIO Nº 006/2018
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro tendo em vista a rescisão contratual e respectivo cancelamento de empenho em resto a pagar (Empenho nº398/2019 e nº 399/2019) do exercício anterior, referente ao Convênio nº 006/2018 celebrado com o Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, e disponível na conta bancária nº 12.065-0, no valor deR$ 251.631,92 (Duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras.RO 19 de novembro de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:029C4555