ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2170 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – 2021. .

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)

FICHA______

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2171 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – 2021. .

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)

FICHA______

Artigo 2º - A cobertura de dotação descritos no artigo 1º no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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