ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.365/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.209, de 21 de junho de 2022, que trata da Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cerejeiras.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Acrescenta o inciso VII e VIII ao art. 4º, na Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ....

VII- Diretoria de Gestão de Pessoal;

VIII- Assessor da Direção-Geral.

 

Art. 2º Altera o caput do art. 25 e os incisos I ao X e revoga os incisos XI ao XXV, da Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. A Diretoria Administrativa é a unidade responsável por desenvolver as ações e procedimentos relacionados a gestão dos processos, contratos, acordos e convênios administrativos, gestão dos serviços administrativos, gestão documental (protocolo e arquivo de documentos e processos), gestão dos bens móveis, imóveis e de materiais, sendo desenvolvidas as seguintes atividades:

I – Executar e controlar os procedimentos relacionados a gestão de documentos;

II – Executar e controlar os procedimentos relacionados a gestão dos contratos administrativos;

III – Executar e controlar os procedimentos relacionados a gestão dos processos administrativos;

IV – Executar e controlar os procedimentos relacionados a gestão de materiais;

V – Executar e controlar os procedimentos relacionados a gestão dos equipamentos e materiais permanentes e do imóvel da Câmara Municipal;

VI – Elaborar relatórios estatísticos relativos ao consumo de materiais por centro de custos para diagnóstico institucional e previsão de aquisições;

VII – Elaborar relatórios relativos a gestão dos contratos, processos, e documentos e encaminhá-los a Direção-Geral;

VIII – Realizar inventário anual dos materiais estocados e dos bens móveis e imóveis;

IX – Realizar levantamentos relacionados as necessidades de aquisições de novos equipamentos e/ou mobiliários, ou a substituições daqueles que não atendem as necessidades da Administração;

X – Registrar em sistema informatizado, classificação em categoria de depreciação, emplacamento ou etiquetamento, atualização e identificação de todos os materiais permanentes e equipamentos, de acordo com o tombamento e em consonância com a numeração sequencial adotada pelo Poder Legislativo;

 

Art. 3º Altera os incisos I ao XIII e revoga os incisos XIV ao XXXI do §2º do art. 25, da Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. ....

§ 2º- São atribuições do Diretor Administrativo:

I – Elaborar relatórios estatísticos relativos ao consumo de materiais por centro de custos para diagnóstico institucional, previsão de aquisições e a identificação de possibilidades de melhorias processuais;

II – Elaborar relatórios relativos a gestão dos contratos, processos, e documentos e encaminhá-los a Direção-Geral para diagnóstico institucional e a identificação de possibilidades de melhorias processuais;

III – Estabelecer normas de recebimentos, armazenamento e distribuição de materiais;

IV – Estabelecer normas de recebimentos, armazenamento e movimentação de equipamentos e materiais permanentes;

V – Estabelecer normas para o protocolo, distribuição, tramitação, movimentação e arquivamento de documentos e processos administrativos;

VI – Estabelecer normas relativas formalização, execução, alteração, fiscalização, e gestão dos contratos, acordos termos de cooperação e convênios administrativos;

VII – Estabelecer as necessidades de aquisição dos materiais de consumo para fins de reposição de estoque, bem como solicitar sua aquisição;

VIII – Encaminhar relatórios mensais, dos bens adquiridos e dos baixados no mês, para a Contabilidade (caso o sistema não seja integrado ao do Patrimônio) e a Controladoria, até no máximo no dia 15 (quinze) do mês subsequente;

IX – Expedir Nota de Movimentação, em caso de movimentação dos bens, para caracterizar o bem, o responsável pela guarda e o responsável pela manutenção;

X – Proceder ao levantamento do Inventário físico do patrimônio ao final de cada exercício, ou quando solicitado;

XI – Providenciar baixas de termos de responsabilidade e emissão de novos termos nos casos de transferência de equipamentos de um setor para outro, conforme comunicação efetuada pelos Responsáveis;

XII – Promover as atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, e documentação;

XIII – Propor políticas e diretrizes relativas a estoques e programação de aquisição e o fornecimento de material de consumo.

 

Art. 4º Altera o §1º do art. 26 e acrescenta § no art. 27, na Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2023, para a seguinte redação:

Art. 26. ....

§ 1º. A Diretoria Financeira será chefiada pelo Diretor Financeiro, cargo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, sendo exigidos para a nomeação, além dos requisitos já exigidos nos artigos 35 e 36, os seguintes:

I – Possuir Registro no Conselho Regional de Contabilidade;

 

II – Noções de Informática;

III – Experiência em atuar em atividade de gerenciamento na área pública ou privada.

 

§2º O Diretor Financeiro poderá responder pela Contabilidade em casos de ausência legais.

 

Art. 5º Acrescenta parágrafo único no art. 27, na Lei Municipal nº3.209, de 14 de junho de 2022, para ter a seguinte redação:

Art. 27. ...

Parágrafo único. Para casos excepcionais (afastamentos legais, motivo de saúde, e períodos curtos) poderá a contabilidade da Câmara Municipal ser exercida por servidor comissionado, cedido, designado ou gratificado, desde que atendidos os requisitos relativos ao grau de escolaridade e a habilitação profissional exigida para o exercício da contabilidade.

 

Art. 6º Altera o art. 28 e acrescenta o § 3º e o § 4º, da Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28. A Coordenadoria-Geral de Contratações Públicas, composta por um Coordenador-Geral de Contratações Públicas e um Assessor de Contratações Públicas, é o setor responsável por promover a execução e o controle dos processos e procedimentos destinados as aquisições e contratações públicas, diretas ou por meio de licitações, para a Administração concretizar as relações contratuais de acordo com as normas constitucionais e legais.

§ 1º. ...

§ 2º. ...

§ 3º Para o cargo de Assessor de Contratações Públicas, de livre nomeação e exoneração do Presidente, além dos requisitos já exigidos nos arts. 35 e 36, será necessário ainda atender aos seguintes requisitos para a nomeação:

I – Possuir o 2° Grau de Escolaridade;

II – Conhecimento em informática;

III – Experiência profissional na área de Assessoria ou Compras e Contratações Públicas; e

IV – Domínio de linguagem escrita.

§ 4º São atribuições do Assessor de Contratações:

I - Assessorar o Coordenador-Geral nas seguintes atribuições:

a) - Realizar cotações de preços;

b) – Elaboração de Mapa/Quadro Comparativo de Preço;

c) – Seleção e classificação a Proposta mais vantajosa;

d) – Decisão de recursos administrativos referentes a processo Licitatório e encaminhar à Presidência para o Julgamento final;

e) – Requisição de manifestação jurídica sobre os processos de Compras diretas e licitações;

f) – Encaminhamento do processo à Direção-Geral para a aprovação dos procedimentos realizados na Compra/Contratação;

g) – Encaminhamento do processo de Compra/Contratação à Presidência para Homologação;

h) – Implantação de Cadastro de fornecedores e controle de preços sobre os principais produtos e serviços consumidos e contratados;

i) – Publicação mensalmente em órgão de divulgação oficial ou no quadro de avisos da Câmara Municipal, a relação de todas as compras realizadas pela Administração, de maneira a identificar o bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vencedor e o Total da operação nos termos do art. 16 da lei de licitações;

j) – Criação de registro cadastral ou aperfeiçoamento para efeito de habilitação, com emissão de Certificado de Registro Cadastral com validade de, no Máximo um ano, devendo ser separado por categorias e subdividido em grupos de acordo com a espécie;

k) – Criação de mecanismos que possibilitem à Câmara proceder em qualquer tempo ao cancelamento, alteração, atualização do registro do inscrito quando deixar de atender às exigências do art. 37 da lei de licitações e Contratos;

l) – Solicitação à Presidência da Câmara que promova meios para a regulamentação do registro de preços, nos termos do § 3º do art. 15 da Lei 8666/93;

m) – Instituição de controle das datas de vencimentos da documentação de cadastro de fornecedores;

n) – Promoção da ampla divulgação do registro cadastral, permanecendo constantemente aberto aos interessados, nos termos do § 1º do art. 34 da lei de licitações;

o) – Publicação dos resultados das Compras e Contratações;

p) – Elaboração do edital da licitação e seus anexos;

q) – Execução dos procedimentos relativos à contratação mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade;

r) – Decisão sobre a escolha da modalidade adequada para a realização de licitação;

s) – Apresentação de robusta justificativa pela não utilização da modalidade pregão, especificamente para as licitações cujo objeto seja passível de ser comprado ou contratado mediante a modalidade Pregão;

t) - Instrução do processo de aquisição ou contratação pública;

II - Elaborar Termos de Referências, Projetos Básicos e Minutas de Contratos;

III - Elaborar Minutas de Termos de Adjudicação, de Homologação e de Ratificação;

IV - Executar outras atividades correlatas as funções de assessoramento e as áreas de compras e contratações públicas;

 

Art. 7º Altera o art. 29 e acrescenta § no art. 29, na Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2023, para a seguinte redação:

Art. 29. Para presidir as sessões de Pregões, presencial ou eletrônico, poderá ser designados como Pregoeiro tanto o Coordenador-Geral de Contratações Públicas quanto o Assessor de Contratações Públicas.

§ 1º Para as demais modalidades licitatórias, caberá ao Coordenador-Geral de Contratações Públicas responder, mediante designação, como Presidente nas Sessões Licitações e executar todos os procedimentos de sua competência, sendo permitido em sua ausência, ser substituído preferencialmente por servidor efetivo ou, caso não seja possível, pelo Assessor de Contratações Públicas;

 

Art. 8º Cria a Subseção VIII, para acrescentar o art. 32-A e §1º §2º, na Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção VIII

Da Diretoria de Gestão de Pessoal

Art. 32-A. A Diretoria de Gestão de Pessoal é a unidade responsável por desenvolver as seguintes atividades:

I – Executar e controlar os procedimentos relacionados ao gerenciamento dos recursos humanos (seleção, recrutamento, nomeação, ambientação, designação, cadastros, remuneração, folha de pagamento, concessões de auxílios, vantagens e benefícios, avaliação, progressão, desligamento);

II – Elaboração de atos de nomeação, termo de posse, exoneração, colher assinatura e dar publicidade;

II – Recebimento de servidores nomeados para ocupar cargo efetivo ou em comissão, dos documentos exigidos pela legislação e no edital do concurso público;

III – Cadastramento dos servidores no Sistema informatizado de Gestão de Pessoas;

IV – Informação sobre a lotação do servidor, no ato de posse;

V – Planejamento, organização e coordenação das ações relativas à integração dos novos servidores;

VI – Realização de alterações e/ou atualizações cadastrais dos servidores;

VII – Lançamentos na Folha de Pagamento;

VIII – Orientação no momento da posse dos servidores da obrigatoriedade de envio de Declaração de bens e Rendas –DBR- ao Tribunal de Contas de Rondônia;

IX – Guarda dos requerimentos, formulários, documentos, Leis, Resoluções, Portarias e demais instrumentos regulamentadores que subsidiam os lançamentos efetuados no Sistema de folha de Pagamento.

§ 1° A Diretoria de Gestão de Pessoal será chefiada por servidor efetivo da Câmara Municipal, mediante função de confiança, sendo exigido Grau Superior de Escolaridade.

§ 2° São atribuições do Diretor de Gestão de Pessoal:

I – Promover a recepção do servidor empossado;

II – Promover à ambientação;

III – Promover o treinamento e a avaliação dos servidores;

IV – Disponibilizar ao novo servidor os normativos e os procedimentos padrões relacionados as atividades a serem praticadas pelo novo servidor admitido;

V – Promover a atualização cadastral dos servidores;

VI – Comunicar a Presidência, a Direção Geral e a Chefia Imediata da posse de servidor em cargo de provimento efetivo;

VII – Encaminhar o processo de avaliação a Chefia Imediata para a avaliação;

VIII – Efetuar os registros necessários a cada avaliação;

IX – Comunicar o servidor empossado das atividades a serem desenvolvidas e que estão sujeitas a avaliação no período de estágio probatório;

X – Solicitar abertura de processo de avaliação de desempenho em estágio probatório;

XI – Expedir e atualizar normativos internos e padronizar procedimentos relacionados ao planejamento, execução, controle e verificação das ações, processos, procedimentos e atividades executadas pela Diretoria, tudo em consonância com a legislação;

XII – Solicitar o assessoramento técnico ou jurídico em processo ou procedimentos de pessoal que entender necessário;

XIII – Solicitar lançamentos e registros funcionais na Pasta Funcional;

XIV – Emitir opinião quanto ao deferimento das solicitações relacionadas à gestão de pessoal;

XV – Revisar a documentação que compõe os requerimentos de pessoal;

XVI – Controlar férias marcadas, horas extras, faltas, empréstimos consignados e demais consignações e descontos autorizados;

XVII – Promover a disponibilização dos documentos de pessoal (Holerite, Informe de rendimentos, Aviso de Férias, entre outros) aos servidores e agentes políticos;

XVIII – Promover o envio, ao TCE – RO, via SIGAP, dos Arquivos de Pessoal;

XIX – Promover a supervisão das atividades desenvolvidas na Diretoria, especialmente no que tange a elaboração, conferência e fechamento da Folha de Pagamento, elaboração e atualização dos cadastros de pessoal, Controle de férias e benefícios destinados aos servidores;

XX – Promover o preenchimento e o envio das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, especialmente no que tange a RAIS, DIRF e e-Social, ou outros que que venham a substituí-los, nos prazos estabelecidos pela Legislação e regulamentos Federais.

XXI – Promover a elaboração de minutas de atos relacionados a nomeação, exoneração, designação, progressão, concessão de férias, folgas, licenças e afastamentos, concessão de auxílios, vantagens e benefícios aos servidores e vereadores da Câmara Municipal;

XXII – Elaborar relatórios gerenciais e estatísticos relativos a gestão dos recursos humanos, e encaminhá-los a Direção-Geral para diagnóstico institucional e identificação de melhorias na seleção, recrutamento, remuneração, avaliação e desligamentos;

 

Art. 9º Cria a Subseção IX, para acrescentar o art. 32-B, parágrafo único, na Lei Municipal nº3.209, de 14 de junho de 2022, para ter a seguinte redação:

 

Subseção IX

Da Assessoria da Direção-Geral

Art. 32-B A Assessoria da Direção-Geral será prestada por um Assessor, cargo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, sendo exigidos para a nomeação, além dos requisitos já exigidos nos arts. 35 e 36, os seguintes:

I –Possuir 2° Grau de Escolaridade;

II – Noções de Informática;

III – Boa Comunicação.

Parágrafo único. Compete ao Assessor de Direção-Geral:

I – Assessorar a Direção-Geral em questões estratégicas, como o desenvolvimento de planos de ação, orçamentos e metas de desempenho;

II – Assessorar a Direção-Geral na coleta, analise e interpretação de informações relevantes e pertinentes às questões da Câmara Municipal relacionadas ao processo de tomada de decisão;

III – Assessorar a Direção-Geral na coordenação, implementação de iniciativas estratégicas, programas e projetos especiais;

IV – Assessorar a Direção-Geral no planejamento estratégico e na identificação e resolução de problemas na Gestão do Poder Legislativo;

 

V – Fornecer suporte administrativo, na elaboração, no gerenciamento de documentos, processos e contratos da Administração;

VI – Exercer entre outras atividades correlatas ao assessoramento da Direção-Geral.

 

Art. 10° Altera o art. 40 da Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. Fica estipulado o limite máximo de 40% (quarenta por cento) de cargos comissionados na estrutura administrativa, sendo o percentual baseado no número de servidores efetivos, da Câmara Municipal de Cerejeiras.

 

Art. 11°- Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

 

Cargos

Vencimentos

Gratificação de Representação

Vagas

Diretor-Geral

R$ 1.275,29

R$ 2.699,98

01

Chefe de Gabinete do Presidente

R$ 1.275,29

R$ 243,24

01

Diretor Legislativo

R$ 1.275,29

R$ 1.804,83

01

Diretor Financeiro

R$ 1.275,29

R$ 3.243,71

01

Assessor de Imprensa e Comunicação

R$ 1.275,29

R$ 243,24

01

Assessor da Diretoria Legislativa

R$ 1.275,29

R$ 243,24

02

Assessor da Direção-Geral

R$ 1.275,29

R$ 243,24

01

Assessor de Contratações Públicas

R$ 1.275,29

R$ 1.804,83

01

 

Art. 11° Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO

 

Função de Confiança

Gratificação

Vagas

Controlador-Geral Interno

R$ 1.804,83

01

Diretor Administrativo

R$ 1.804,83

01

Diretor de Gestão de Pessoal

R$ 1.804,83

01

Coordenador-Geral de Contratações Públicas

R$ 1.804,83

01

Coordenador-Geral de Ouvidoria, Portal Transparência e E-SIC

R$ 1.200,00

01

Chefe de Serviços de Tecnologia e Informática

R$ 805,00

01

 

Art. 12° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as, da Lei Municipal nº Lei Municipal nº 3.209, de 14 de junho de 2022.

 

Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 03 maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS

Procuradora Municípal


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:02B76DB3