ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.804/GP/2012. EM, 13 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.345.796,80 ( Hum milhão trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1201.1046

Construção, Ampliaçao e Reforma de Bens Imóvel.

R$ Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

R$ 855.796,80

21337/estado

4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

R$ 490.000,00

29399

 

TOTAL

R$ 1.345.796,80

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficão designados como recursos de convênio vinculado a conta corrente nº 32611-9 o valo de R$ 855.796,80 ( oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis rais e oitenta centavos) e o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme TAC firmado entre o Ministério Público, SEDAM, Eletrogóes e Prefeitura do Municipio de Pimenta Bueno.

 

Art. 3º Para cobertura do valor de R$ 90.000,00 conforme consta no TAC seria para aquisição de veículo ambulância, mas o mesmo foi adiquido com outros recursos do município. Portanto, fica condicionado o lançamento do valor citado, após a adequação do TAC.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 13 de fevereiro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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