ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO
Do Despacho Procedimental (ID 416781) e do item 2 da Resposta ao Pedido de Esclarecimentos nº 01 (ID 416247)
Processo Administrativo nº: 996-SEMUSA/2026
Certame: Chamamento Público nº 04/2026-SUPEL/NM
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Documento |
ID / CRC |
Publicado em |
Alcance da revogação |
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Resposta ao Pedido de Esclarecimentos nº 01 |
416247 / FFBCDDFB |
20/08/2026, 21:42 |
Parcial — apenas o item 2 (Credenciados), alíneas "a" a "e", e a Observação/Providência subsequente |
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Despacho Procedimental (Despacho Técnico nº 01/SEMUSA/2026) |
416781 / AC9A11A7 |
21/08/2026, 16:25 |
Integral — o documento tratava exclusivamente de convocação |
1. DA MOTIVAÇÃO
Os documentos acima identificados formalizaram o entendimento inicial da Administração sobre o critério de convocação e distribuição da demanda no âmbito do Chamamento Público nº 04/2026-SUPEL/2026, em resposta ao Pedido de Esclarecimentos nº 01 do Instituto Social Mais Saúde.
A análise técnico-jurídica subsequente revelou que o entendimento então formalizado — concentração da totalidade do objeto no primeiro credenciado homologado, com prevalência da ordem cronológica sobre a Nota Final — era estruturalmente análogo ao vício reconhecido como ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no Processo nº 00202/24-TCE/RO, com efetiva aplicação de multas aos responsáveis.
A revisão subsequente não se limitou a ajustes pontuais: a Administração passou a adotar um modelo de distribuição em dois níveis (igualitário entre credenciadas habilitadas à totalidade do objeto e proporcional à capacidade entre credenciadas fracionárias), a exigir requisitos objetivos de capacidade e habilitação técnica em substituição a qualquer sistema de pontuação, e a reconhecer que, nesse novo modelo, não subsiste qualquer hipótese de exclusão entre credenciadas habilitadas — de modo que também o critério de ordem cronológica, antes cogitado como desempate, perdeu função prática.
Diante da extensão dessas mudanças, a manutenção dos documentos originais mediante retificação item a item deixou de ser o instrumento mais claro e seguro. O critério de convocação, hoje, está definido de forma direta e completa no próprio Termo de Referência, por meio da Errata nº 01 — deixando de haver necessidade de resposta interpretativa em separado sobre essa matéria específica.
2. DA REVOGAÇÃO
Fica revogado, em sua totalidade e para todos os fins de direito, o Despacho Procedimental (ID 416781), que tratava exclusivamente do critério de convocação e cuja matéria passa a ser regida diretamente pelo Termo de Referência, na redação dada pela Errata nº 01.
Fica revogado, exclusivamente quanto ao item 2 ("CREDENCIADOS"), alíneas "a" a "e", e à Observação/Providência subsequente, o documento Resposta ao Pedido de Esclarecimentos nº 01 (ID 416247). Os demais itens da Resposta (itens 1 e 3 a 7) permanecem integralmente válidos e vigentes, não tendo sido afetados pela revisão do critério de convocação.
A partir desta data, a matéria de convocação e distribuição da demanda deixa de ser regida por qualquer resposta interpretativa ou despacho procedimental próprio, passando a constar exclusivamente do texto direto do Termo de Referência, na redação dada pela Errata nº 01. Não haverá despacho técnico substituto: a Administração optou por consolidar o entendimento diretamente no instrumento convocatório, dispensando ato procedimental intermediário.
O Despacho Procedimental original e o item 2 da Resposta original permanecem disponíveis para consulta no portal de transparência do Município exclusivamente para fins de rastreabilidade histórica do processo administrativo.
3. DOS DOCUMENTOS SUBSTITUTOS
O entendimento atual e vinculante da Administração sobre a matéria revogada passa a constar, exclusivamente, dos seguintes instrumentos:
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Documento substituto |
Função |
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Errata nº 01 ao Edital |
Consolida as correções ao Edital e ao Termo de Referência, incluindo a matéria do item 2 revogado da Resposta |
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Parecer Jurídico Complementar |
Fundamenta juridicamente o entendimento atual |
Não há necessidade de nova resposta interpretativa ao Pedido de Esclarecimentos nº 01: a matéria antes tratada no item 2 passa a estar diretamente resolvida no texto do Termo de Referência, dispensando resposta em separado sobre esse ponto específico.
4. DOS EFEITOS
A presente revogação não altera o objeto, os valores, os quantitativos ou os prazos do Chamamento Público nº 04/2026-SUPEL/NM, e não produz qualquer efeito sobre a fase de habilitação ou de execução do objeto, dado que a sessão pública permanece suspensa desde 21/08/2026.
Nova Mamoré/RO, 14 de setembro de 2026.
SÍLVIO FERNANDES VILLAR
Superintendente de Licitações e Contratos
Publicado por:
Silvio Fernandes Villar
Código Identificador:02EE964C