ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1962, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária destinada à concessão de Subvenção Social, no valor de R$ 53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária destinada à concessão de Subvenção Social, no valor de R$ 53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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CRÉDITO |
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
0099 |
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
0100 |
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
185 |
53.087,92 |
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TOTAL |
53.087,92 |
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TOTAL GERAL |
53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
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SUB-FUNÇÃO |
20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0018 |
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONCEDER RECURSOS PARA INCENTIVO RURAL - ASSOCIAÇÃO TERRA E GENTE DE CANDEIAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.50.43 .00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS A SER CRIADA |
53.087,92 |
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TOTAL |
53.087,92 |
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TOTAL GERAL |
53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) |
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Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio de despesas referentes à subvenção social por meio de atendimento de emenda impositiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0311624D