ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1962, 03 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária destinada à concessão de Subvenção Social, no valor de R$ 53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação orçamentária destinada à concessão de Subvenção Social, no valor de R$ 53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

CRÉDITO

UNIDADE ORÇ

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

SUB-FUNÇÃO

99.999

Reserva de Contingência

PROGRAMA

0099

CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

0100

GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.90.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

185

53.087,92

TOTAL

53.087,92

TOTAL GERAL

53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos)

 

DESPESA 

UNIDADE ORÇ

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

SUB-FUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0018

APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR

AÇÃO

A SER CRIADA

CONCEDER RECURSOS PARA INCENTIVO RURAL - ASSOCIAÇÃO TERRA E GENTE DE CANDEIAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43 .00

SUBVENÇÕES SOCIAIS A SER CRIADA

53.087,92

TOTAL

53.087,92

TOTAL GERAL

53.087,92 (cinquenta e três mil oitenta e sete reais e noventa e dois centavos)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio de despesas referentes à subvenção social por meio de atendimento de emenda impositiva.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0311624D