ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 911, DE 18 MAIO DE 2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 789.300,00(setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 789.300,00(setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 789.300,00(setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.11 - R$ 482.500,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2014 |
Administração e Gestão da Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
b) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.13 - R$ 33.400,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2014 |
Administração e Gestão da Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
c) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.90.94 - R$ 25.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2014 |
Administração e Gestão da Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
d) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.90.47 - R$ 180.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2014 |
Administração e Gestão da Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
47 |
Obrigação Tributaria e Contributivas |
e) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.90.30 - R$ 10.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
SEMPLACAF |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0001 |
Administração e Gestão |
|
Ação |
2014 |
Administração e Gestão da Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2021, no valor de R$ 789.300,00(setecentos e oitenta e nove mil e trezentos reais), proveniente de recursos livres.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:032B52EE