ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.600 DE 27 JUNHO DE 2024.
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1233 DE 06 DE JULHO 2021 – PROGRAMA PROGRESSO RURAL DE CANDEIAS BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO E PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de parceria ou cooperação, como toda e qualquer entidade sem fins lucrativos, nos perímetros urbanos e rurais do Município de Candeias do Jamari;
Parágrafo único. Os termos de parcerias, convênios e/ou cooperação só serão celebrados se a outra parte dispuser de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo junto a Receita Federal.
Art. 2º. O Município poderá realizar Chamamento Público simplificado, para a convocação de entidades do terceiro setor, desde que possuam CNPJ regular.
§ 1º. As entidades poderão ser beneficiadas com equipamentos, máquinas, caminhões, tratores e implementos agrícolas, necessários para atender diretamente a comunidade.
§ 2º. Será obrigação do Município disponibilizar, no prazo estipulado no edital do Chamamento Público, os bens e insumos por ele previstos.
Parágrafo único. As entidades contempladas pelo Chamamento Público poderá usufruir dos equipamentos públicos pelo período 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual tempo.
Art. 3º. Será de inteira responsabilidade das entidades selecionadas, providenciar todo o combustível, alimentação e administração dos equipamentos enquanto perdurarem os prazos do Chamamento.
Art. 4º. Em caso de comprovada hipossuficiência, o Município poderá ofertar, sem ônus às famílias de baixa renda, assistência técnica de qualquer natureza .
Parágrafo único. Incluem-se nessa possibilidade a perfuração de poços artesianos.
Art. 5º. O Município poderá utilizar como objeto de parceria imóveis e prédios públicos, que estejam incorporados ao seu patrimônio e que há pelo menos 02 (dois) não recebam a devida destinação, ou seja, que não estejam cumprindo a finalidade inicial.
Art. 6°. Esta lei poderá ser regulamentada através de decreto.
Art. 7°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:032EF58A