ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.489/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.489 DE 03 DE JANEIRO DE 2024

 

Dispõe sobre a desafetação e posterior doação com encargos de bem imóvel, sendo o terreno um lote urbano, nº 01 da Quadra 92-A do setor 2, com área de 20.682,80m²situado na Avenida Diomero de Moraes Borba edáoutrasprovidências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica estabelecida a desafetação do bem público de uso comum, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação, sendo o terreno um lote urbano, nº 01 da Quadra 92-A do setor 2, com área de 20.682,80m², situado na Avenida Diomero de Moraes Borba.

 

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar doação com encargos do bem público Municipal descrito no art. 1ºdesta Lei, nos termos da Lei Federal nº14.133/2021.

 

Art. 3º. A área a ser doada será destinada a realização de empreendimento que vise fomentar a economia municipal, geração de empregos, incentivo à arrecadação de tributos e melhora na qualidade de vida dos municípes.

 

§1º. A empresa vencedora deverá construir um centro poliesportivo no terreno Lote 01-A, Quadra 159, Setor 01 com área total 41.830,61m², situado na Rua Flor do Café. em valor igual ao do terreno avaliado no art. 1º, sendo o valor médio de R$ 5.519.617,50 (cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos), conforme avaliação mercadológica constante no Processo nº 1210/2023.

 

§2º. Os prazos para início e conclusão das obras serão estipulados no edital da licitação.

 

Art. 4º. A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas as determinações atinentes ao processo licitatório, bem como o que estabelece o parágrafo único do art. 3º.

 

§1º. A alteração da finalidade ou a não execução da obra no prazo estipulado e nos moldes determinados, será realizada a reversão do bem doado ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas.

 

§2º. Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado de indenizar quaisquer benfeitorias existentes.

 

Art. 5º. A empresa donatária arcará com todos os gastos necessários para manutenção do bem doado, ficando o Município isendo de qualquer incumbência além das pactuadas no processo licitatório.

 

Art. 6º. As desespesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.

 

Art. 7º. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar na escritura pública de doação a ser lavrada.

 

Art. 8º.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 03 (três) do mês de janeiro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/01/2024 às 11:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID495557e o código verificador676045E0.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:03458EB1