ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.220 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018. “ALTERA A LEI Nº 2.209 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.”

LEI Nº 2.220 de 20 de novembro de 2018.

 

“ALTERA A LEI Nº 2.209 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art.1º O inciso II, do artigo 3º da Lei nº 2.209 de 19 outubro de 2.018, passa a vigorar com a seguinte alteração.

 

Art. 3º………………

I - …………………

II - Utilizar a área única e exclusivamente para construção da sede administrativa da agência IDARON no Município de Ariquemes. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 20 de novembro de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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