ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO-IPMVP
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO-IPMVP
PORTARIA Nº76 SUPRIMENTO DE FUNDO
PORTARIA Nº 76/IPMVP/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS EM FAVOR DE: MARCELO JURACI DA SILVA.
O Presidente do Instituto de Previdência do Município de Vale do Paraíso - RO IPMVP, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 72 da Lei Municipal de nº. 1175 de 10 de junho de 2018.
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 3/229/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 95, §2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamentos no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do servidor: Marcelo Juraci da Silva, CPF nº ***.817.728-**, para custear despesa de serviço de Certificado Digital para ser usado em benefício do IPMVP, para envio de relatórios.
Art. 2º O valor será utilizado exclusivamente para custear despesas com aquisição de Certificado Digital que é uma ferramenta de segurança eletrônica que garante a autenticidade e a integridade de documentos eletrônicos para a administração publica
As despesas serão decorrentes das seguintes Dotações Orçamentárias.
09/272-Previdência Social
09. 301.2201 272. Programação
33.90.39.00 Elementos de Despesas
410/Ficha.
Art. 3º A aplicação dos recursos deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento do suprimento, mediante depósito em conta corrente específica.
Art. 4º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do prazo de aplicação dos recursos, acompanhada dos documentos exigidos na legislação vigente, conforme previsto no Decreto nº 10.779/2025.
Art. 5º O servidor suprido declara estar ciente das disposições legais e regulamentares que regem a concessão e aplicação do suprimento de fundos, especialmente quanto à sua correta utilização e à obrigatoriedade de prestação de contas no prazo estabelecido.
Dessa forma, a medida visa assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados pelo RPPS, evitando interrupções e garantindo o atendimento adequado aos segurados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso - RO 15 de outubro de 2026
MARCELO JURACI DA SILVA
Presidente do IPMVP
Port. 5.642 DE 04/02/2019
IPMVP - Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso - RO
Av. Paraíso, 2601 - Centro CEP 76.923-000 - Fone/Fax (69) 3464 - 1005 - CNPJ: 11.305.963/0001-10
E-mail: ipmvp@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO JURACI DA SILVA, PRESIDENTE, em 15/10/2026 às 09:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 882125 e o código verificador A65D11B1.
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Referência: Processo nº 3-229/2026. |
Docto ID: 882125 v1 |
Publicado por:
Marcelo Juraci da Silva
Código Identificador:036D22A5