ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.427 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação do Convênio n° 470/PGE-2022 no valor de R$ 73.148,37 (Setenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação do Convênio n° 470/PGE-2022 no valor de R$ 73.148,37 (Setenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com a Secretaria De Estado De Obras E Serviços Públicos – SEOSP e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, para fins de Construção de 01(um) Muro em Alvenaria, no Posto de Policiamento da Policia Militar no Distrito de Triunfo, município de Candeias do Jamari - RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

 

TRANSFERENCIA DE CONVENIO N° 470/PGE-2022

 

 

Total da receita

R$ 50.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

FICHA

129

Total da Anulação

R$ 23.148,37

TOTAL GERAL R$ 73.148,37 (SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

(a ser criada pelo sistema)

CONSTRUÇÃO DE MURO – CONVÊNIO N° 470/PGE-2022

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 73.148,37

TOTAL R$ 73.148,37 (SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS)

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Convênio n° 470/PGE-2022 firmado entre a Secretaria De Estado De Obras E Serviços Públicos – SEOSP e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais);

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 23.148,37 (Vinte e Três Mil Reais e Cento e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:036ED657