ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.174/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI N. 1.174/2018 Em, 25 de maio de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.001.04.122.0002.1159– Aquisição de Veículo tipo Pick-up - Convênio nº 063/PGE/2018, para atender as necessidades da Administração Municipal.

 

02 – PODER EXECUTIVO.

 

02.001- GABINETE DO PREEITO

02.001.04.122.0002.1159– Aquisição de Veículo tipo Pick-up- Convênio nº 063/PGE/2018. 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 157.500,00

Total Geral......................................................... R$ 157.500,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia e por meio da Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia- SUDER, sendo no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e Contrapartida do Município no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que serão anulados da seguinte programação:

 

Órgão- 02-PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.001- GABINETE DO PREFEITO 

02.001.04.122.0002.2002- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 7.500,00 

VALOR DA REDUÇÃO..........................................R$ 7.500,00

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 25 de maio de 2018. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:0392751E