ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº537/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 537/GP/2012
DE 24 DE ABRIL DE 2012.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 420.504,52 (Quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta dois centavos), conforme a seguir:
020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.4510069–1.010 – CV. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 420.504,52
Art. 2º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 420.504,52 (Quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta dois centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio junto ao Ministério da Defesa – Programa Calha Norte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:03964DE4