ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº537/GP/2012

LEI MUNICIPAL Nº 537/GP/2012

DE 24 DE ABRIL DE 2012.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 420.504,52 (Quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta dois centavos), conforme a seguir:

 

020400 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.4510069–1.010 – CV. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 420.504,52

 

Art. 2º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 420.504,52 (Quatrocentos e vinte mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta dois centavos), será por excesso de arrecadação, fonte de recursos de convênio junto ao Ministério da Defesa – Programa Calha Norte.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:03964DE4