ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766-2017

LEI MUNICIPAL Nº 766/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 82.142,45 (Oitenta e Dois Mil Cento e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.1127 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 303

R$: 14.610,45 (Quatorze Mil Seiscentos e Dez Reais e Quarenta e Cinco Centavos).

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO PAC’S

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Ficha: 269

R$: 38.532,00 (Trinta e Oito Mil Quinhentos e Trinta e Dois Reais).

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2150 – PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 289

R$: 9.000,00 (Nove Mil Reais).

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte elemento de despesa dentro da ação: 10.301.0070.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PSF, por excesso de arrecadação.

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PSF

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 82.142,45 (Oitenta e Dois Mil Cento e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos), será por Excesso de Arrecadação, recursos provenientes de repasses financeiros realizados em atraso pelo ministério da saúde.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:039AE0BC