ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.291 DE 03 DE JULHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO D

LEI Nº 2.291 de 03 de julho de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 116.763,26 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante R$ 116.763,26 (cento e dezesseis mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) resultante de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior encerrado em 31/12/2018 em favor da Fundo Municipal de Meio Ambiente/Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO:

116.763,26

Fontes de Recursos

3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

116.763,26

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a funcional programática e a natureza da despesa definindo os valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Recurso Próprio repassado para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo que todos os recursos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-6491/2019 do dia 04 de junho de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, §1º incisos I da Lei 4.320/64 e Lei municipal 2.230/2018 artigo 7º §2º inciso I.

Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Art. 8º Publique se.

 

Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:03A24445