ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.378/2019 - ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2017 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1.378/2019 Em, 22 de novembro de 2019.

 

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2017 QUEDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.123/2017, passa a vigorar acrescida do artigo 44-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 44-A – O prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de Seringueiras, que tenha obrigação de recolher o imposto para o Município de Seringueiras, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro de contribuinte no Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda”.

 

Art. 2º- O Anexo II, da Lei Municipal nº 1.123/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO – II DA LEI Nº 1.123/2017

 

ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN

 

Valores Expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência)

 

ITEM

PROFISSIONAL – NÍVEL SUPERIOR

VALOR MENSAL UFIR

1

Médico

2,0

2

Odontólogo

1,4

3

Contador

1,0

4

Médico Veterinário

1,0

5

Engenheiro e/ou Arquiteto

1,0

6

Engenheiro Agrônomo

1,0

7

Engenheiro Florestal

1,0

8

Bioquímico, Farmacêutico

1,4

9

Engenheiro Eletricista

1,0

10

Nutricionista

1,0

11

Psicóloga

1,0

12

Fisioterapeuta

1,0

13

Demais profissionais de nível superior

1,0

 

ITEM

PROFISSIONAL – NÍVEL MÉDIO

VALOR MENSAL UFIR

1

Técnico em Eletrificação

0,3

2

Técnico em Contabilidade

0,3

3

Técnico em Refrigeração

0,3

4

Técnico em Edificação

0,3

5

Técnico em equipamento de informática

0,3

6

Serralheiro

0,3

7

Sapateiro

0,3

8

Relojoeiro

0,3

9

Barbeiro ou Cabeleireiro

0,3

10

Manicure e Pedicuro

0,3

11

Despachante

1,0

12

Fotógrafo e/ou Filmador

0,3

13

Mecânico

0,5

14

Demais profissionais de nível técnico

0,3

 

ITEM

PROFISSIONAL – NÍVEL MÉDIO

VALOR MENSAL UFIR

1

Motorista de transporte Cargas aluguel categoria “d, e”

0,3

2

Motorista de transporte Cargas aluguel categoria “a , b”

0,2

3

Mototaxista

0,2

4

Motorista de taxi

0,3

5

Marceneiro

0,2

6

Pedreiro

0,2

7

Costureira

0,2

8

Demais profissionais

0,2

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o anexo II, da Lei Municipal nº 1.123/2017.

 

Seringueiras-RO, 22 de novembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:03B54BAF