ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 778
“Altera o Artigo 12 da Lei nº. 739 de 05 de Janeiro de 2015, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 12 da Lei 739, De 05 de Janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, bem como o Poder Legislativo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa, na forma dos arts. 7o, 42 e 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para o exercício financeiro de 2015, sendo distribuído da seguinte forma:
Gabinete e Outras e Secretarias 15%
Fundo Municipal de Saúde 10%
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, bem como o Poder Legislativo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa, na forma dos arts. 7o, 42 e 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para o exercício financeiro de 2015, sendo distribuído da seguinte forma:
Gabinete e Outras e Secretarias 25%
Fundo Municipal de Saúde 10%
Paragrafo Único – O aumento do Índice de remanejamento será somente para fazer face às despesas com vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:03B92CC1