ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.948/GP/2013 .
LEI n. 1.948/GP/2013 .
Em, 04 de novembro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 17.280,00 (Dezesete mil duzentos e oitenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.367.1208.2.035 |
Adquirir Gêneros Alimenticios para Confecção da Alimentação Escolar |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 4.100,00 |
10833/PNAE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
4.100,00 |
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07.001.12.365.1014.2.102 |
Adquirir Gêneros Alimenticios para Creches |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 3.200,00 |
10833/PNAE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
3.200,00 |
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07.001.12.365.1014.2.103 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para Pré- escola |
R$ VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 5.900,00 |
10833/PNAE |
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07.001.12.366.1015.2.104 |
Aquisição de Gêrenos Alimentícios para EJA (Educação de Jovens e Adultos) |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 3.219,35 |
10833/PNAE |
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07.001.12.366.1015.2.104 |
Aquisição de Gêrenos Alimentícios para EJA (Educação de Jovens e Adultos) |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 860,65 |
10833/PNAE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
9.980,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
17.280,00 |
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Art. 2º - Fica designado como crédito por anulação parcial e total de dotação o valor de R$ 12.319,35 e o valor de R$4.960,65 por excesso.
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07.001.12.361.1014.2.105 |
Aquisição de Gêneros Alimentícios para Ensino Fundamental |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 12.319,35 |
10833/PNAE |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
12.319,35 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 04 de novembro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:03DB8C80