ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1970/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.970 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a suplementação por transposição de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 102.413,12 (cento e dois mil, quatrocentos e treze reais e doze centavos), referente ao pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por transposição de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 102.413,12 (cento e dois mil, quatrocentos e treze reais e doze centavos), referente ao pagamento das faturas de energia elétrica:

 

I – Anulação:

 

Função Programática 12.361.0013.2330.0000 – CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS – Recurso Próprio 25%

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$ 55.835,72

Ficha: 402

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.. R$ 17.800,03

Ficha: 403

 

Função Programática 12.365.0014.2105.0008 – Manutenção do Ensino Infantil 25%

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 28.777,37

Ficha: 229

 

Total da Anulação - R$ 102.413,12

 

II – Suplementação:

 

Função Programática 12.361.0013.2051.0003 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recurso Próprio 25%

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 102.413,12

Ficha: 208

 

Total da Suplementação - R$ 102.413,12

 

Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:0410D5A2