ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1247/GAB/2024, 09 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$131.012,67 (cento e trinta e um mil, doze reais e sessenta e sete centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$131.012,67 (cento e trinta e um mil, doze reais e sessenta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.02 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.

 

02.04.00.12.391.0010.1023 GESTÃO DO FUNDEB RESTIRUIÇÃO

R$131.012,67

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

131.012,67

0.2.540.0000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$131.012,67 (cento e trinta e um mil, doze reais e sessenta e sete centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.02 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.

 

02.04.00.12.391.0010.1023 GESTÃO DO FUNDEB RESTIRUIÇÃO

R$131.012,67

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

131.012,67

0.2.540.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão advindo do Termo de Compromisso interinstitucional ajuste do FUNDEB.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis/RO, 09 de Abril de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:0414B359