ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 875 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação pelo Encargo de Membro de Comissão – GEMC, Processo de Sindicância/Processo Administrativo Disciplinar.
§1º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante SINDICÂNCIA ou PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
§2º - O Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha as atribuições do cargo em que se encontre investido.
§3º- As Comissões acima, encontram-se amparo legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Candeias do Jamari-RO, (Lei nº 100 de 17/12/1997).
Art. 2º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou estável, quando nomeado para participar como membro em Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar e que embora atenda o interesse público, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus a gratificação pelo encargo, durante a execução dos respectivos processos que compreende a apuração de acumulação ilegal de cargos, inassiduidade habitual, abandono do Cargo Público, e demais supostas irregularidades no serviço público.
Continuação da lei nº 875, de 18 de outubro de 2017.
Parágrafo único - As Comissões seguirão o rito de composição de seus respectivos membros nos termos dos artigos 128 e 129 da Sindicância e artigos 131 ao artigo 152 do PAD, ambos da Lei Municipal nº (Lei nº 100 de 17/12/1997), podendo, na omissão da Legislação Municipal, utilizar-se das normas legais especificamente dos artigos 181 ao artigo 204 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 68 de 09/12/1992).
Art. 3º - A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração paras quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens;
§ 1º - A prorrogação de prazo para a conclusão de Sindicância ou de processo administrativo disciplinar dá direito a percepção de gratificação até a elaboração do Termo de Encerramento da conclusão do referido Processo;
§ 2º - A Gratificação pelo Encargo previsto nesta Lei será paga aos componentes do Processo Administrativo Disciplinar- PAD, conforme o quadro abaixo:
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FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO-PAD |
VALOR R$ |
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Presidente |
GEMC/PAD-1 |
1.300,00 |
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Secretário |
GEMC/PAD-1.1 |
1,200,00 |
|
Membro |
GEMC/PAD-1.1.1 |
700,00 |
§ 3º - A Gratificação pelo Encargo previsto nesta Lei será paga aos componentes do Processo de SINDICÂNCIA , conforme abaixo:
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FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO |
VALOR R$ |
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Presidente |
GEMC/SIND-1.1 |
1.200,00 |
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Secretário |
GEMC/SIND- 2 |
1.100,00 |
|
Membro |
GEMC/SIND-2.1 |
600,00 |
Art. 4º - Os servidores designados para compor Comissão de Sindicância/Processo Administrativo Disciplinar serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo de acordo com o conhecimento documentado de supostas denúncias de irregularidades no serviço público Municipal.
Parágrafo Único. O servidor selecionado para compor a Comissão que não desenvolver com aptidão as suas atribuições que o cargo lhe requer, poderão serem destituídos da Comissão, podendo serem substituídos de ofício pelo Chefe do Executivo.
Art. 5º - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Candeias do Jamari-RO.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:041912E1