ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.459 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor de contrapartida depositado em conta, bem como, do Convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e rendimento de aplicação bancária, no valor de R$ 599.395,92 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos, no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor de contrapartida depositado em conta, bem como, do Convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e rendimento de aplicação bancária, no valor de R$ 599.395,92 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos, no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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2.4.2.8.1.0.7.1.0.6 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO |
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Total da receita |
R$ 599.395,92 |
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TOTAL GERAL R$ 599.395,92 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1025 |
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 599.395,92 |
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TOTAL R$ 599.395,92 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e processo nº 0009.336384/2021-59 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$. R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais);
Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 78.098,00 (setenta e oito mil noventa e oito reais) advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio, assim como, do rendimento de aplicação bancária no valor de R$ 61.297,92 (sessenta e um mil e duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:04207934