ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.459 DE 09 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor de contrapartida depositado em conta, bem como, do Convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e rendimento de aplicação bancária, no valor de R$ 599.395,92 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos, no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor de contrapartida depositado em conta, bem como, do Convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e rendimento de aplicação bancária, no valor de R$ 599.395,92 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos, no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2.4.2.8.1.0.7.1.0.6

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO

 

 

Total da receita

R$ 599.395,92

TOTAL GERAL R$ 599.395,92

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1025

CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 599.395,92

TOTAL R$ 599.395,92

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº178/2021/PJ/DER-RO e processo nº 0009.336384/2021-59 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$. R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais);

 

Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 78.098,00 (setenta e oito mil noventa e oito reais) advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio, assim como, do rendimento de aplicação bancária no valor de R$ 61.297,92 (sessenta e um mil e duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos);

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:04207934