ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.537/2023 22 DE DEZEMBRODE 2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE."
LEI ORDINÁRIA N° 1.537/2023
22 DE DEZEMBRODE 2023
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação na importânciaR$ 40.000,00 (quarenta mil reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 2º -Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.
SUPLEMENTAÇÃO (+):________R$ 40.000,00
02 - Poder Executivo
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10 122 0023 2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.94 Indenizações e restituições Trabalhistas
F.R: 1.605
Ficha: 924
Valor: R$ 40.000,00
ANULAÇÃO (-):______________R$ (40.000,00)
02 - Poder Executivo
02.09 Fundo Municipal de Saúde
10 122 0023 2079 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 874
F.R: 01.605
Valor: (40.000,00)
Art. 2º -Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de Cálculo de Anulação de Dotação
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PA |
Elemento de despesa |
Fonte |
Valor a reduzir |
Valor a suplementar |
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0023.2079 |
3.1.90.11 |
1.605 |
R$ (40.000,00) |
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0023.2079 |
3.1.90.94 |
1.605 |
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R$ 40.000,00 |
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TOTAL |
R$ (40.000,00) |
R$ 40.000,00 |
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Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de Dezembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:043ED4EE