ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.027/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.027/GAB/PMMN/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 979.000,00 (Novecentos e setenta e nove mil reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2006– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 10.000,00 (Dez mil reais mil reais).

Ficha: 40

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2006– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 100.000,00 (Cem mil reais mil reais).

Ficha: 43

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

15.512.0031.2081– COLEA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais mil reais).

Ficha: 378

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – Outros benefícios assistenciais

R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Ficha: 437

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2076– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações patronais

R$ 13.000,00 (Treze mil reais).

Ficha: 357

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2076– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações patronais

R$ 1.500,00 (Uns mil e quinhentos reais).

Ficha: 359

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.752.0008.2016– MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 100.000,00 (Cem mil reais mil reais).

Ficha: 87

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais).

Ficha: 178

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais).

Ficha: 179

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais).

Ficha: 179

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 979.000,00 (Novecentos e setenta e nove mil reais), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do auxilio financeiro referente a Lei Federal nº 173/2020, conforme extratos bancários em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 24 de agosto de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:04452EB7