ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$50.882,21 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|||
|
12.006- Fundo Municipal de Saude |
|||
|
12.006.10.301.2111.2.202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
38.000,00 |
3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
12.882,21 |
3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 50.882,21 |
|
|
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
|
ANULAÇÃO |
|||
|
12.006- Fundo Municipal de Saude |
|||
|
12.006.10.301.1196.2.187 |
Melhorar a qualidade e o acesso na Atenção Básica - PMAQ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ 30.000,00 |
3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 20.882,21 |
3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ 50.882,21 |
|
|
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:04544E23