ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020

 

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.664/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$50.882,21 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.2111.2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

38.000,00

3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

12.882,21

3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 50.882,21

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.1196.2.187

Melhorar a qualidade e o acesso na Atenção Básica - PMAQ

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$ 30.000,00

3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 20.882,21

3.027.0008 - Rec. Exerc. Ant - PABA - Piso de Atenção Básica Ampliada

TOTAL A ANULAR

R$ 50.882,21

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:04544E23