ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.629/2022
Seringueiras, 14 de março de 2022.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS A FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO E RONDONIA - IDARON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam DOADOS os Imóveis n.º 001 e 002, da Quadra 20, Setor 006, com Área total de 900m², em favor do ESTADO DE RONDÔNIA, para os fins de implantação da AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO E RONDONIA – IDARON.
Art. 2º - Os imóveis a serem doados estão localizados de frente para a Rua Tucumã, s/nº, Esquina com a Avenida Alcides Ferreira Linhares, no Bairro Cidade Alta, Seringueiras-RO.
Art. 3º - Os imóveis desta doados ficam gravados com cláusula de inalienabilidade.
Art. 4.º - Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade, bem como o não início da obra no prazo de dois anos, os imóveis serão revertidos ao Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 1021/2015.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:046655F2