ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.728 DE 02 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 300.000,00, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

493 10.301.0005.2030.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 300.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL  F.R.: 0 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

010 310 Boco Manutenção - Atenção Primária

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 300.000,00

Fontes de Recurso

1 600 300.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 063/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 055/GP/2026

 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:04669DC2