ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1816/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1816/2026

 

“Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área da saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.”

 

O PrefeitO DO MUNICÍPIO de NOVO HORIZONTE Do OESTE, Estado de Rondônia, Sr. RONALDO DELAZARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária de profissionais da área da saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

§1º. As vagas serão destinadas ao exercício das funções descritas no Anexo I desta Lei.

 

§2º. Os profissionais mencionados no caput deste artigo deverão possuir a formação exigida para o exercício da função e registro no respectivo conselho profissional, quando exigido pela legislação específica.

 

Art. 2º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas por prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública.

 

Parágrafo único. As contratações poderão ocorrer durante o prazo de vigência do processo seletivo simplificado, conforme excepcional interesse público da Administração, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados.

 

Art. 3º. O recrutamento dos profissionais será realizado mediante Processo Seletivo Simplificado, conduzido por comissão previamente constituída e designada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O edital do processo seletivo será publicado no Portal da Transparência do Município e no site da Associação Rondoniense de Municípios – AROM, contendo os critérios de avaliação, requisitos, classificação e critérios de desempate.

 

Art. 4º. A remuneração dos profissionais contratados será fixada conforme os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. As atribuições dos cargos constarão no Edital do Teste Seletivo de acordo com a Lei Municipal n. 1570/2023, que “Dispõe sobre a reorganização do quadro de cargos efetivos e extinção de cargos do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.

 

Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal admitido nos termos desta Lei serão apuradas mediante processo administrativo ou sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III – Por iniciativa da Administração Pública.

 

Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei será tutelado pelo regime jurídico administrativo, sendo assegurado o vínculo ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Horizonte do Oeste - RO, (data da assinatura digital).

 

RONALDO DELAZARI

Prefeito do Município

(Assinado Digitalmente)

 

ANEXO I

 

ENSINO SUPERIOR

#

CARGO

FORMAÇÃO EXIGIDA

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

01

Médico Clínico Geral

Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e registro profissional no Conselho Regional de Medicina

04

40 horas

R$ 7.956,15 + adicional conforme lei

02

Enfermeiro Atenção Básica

Diploma, devidamente registrado de curso Superior de graduação em Enfermagem, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e registro profissional no Conselho de classe (COREN).

02

40 horas

R$ 2.972,29 + Compl. Piso da Enfermagem

03

Nutricionista

Diploma, devidamente registrado de curso Superior de graduação em Nutrição, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e registro profissional no Conselho de classe

01

40 horas

R$ 2.540,50 + adicional conforme lei

04

Nutricionista

Diploma, devidamente registrado de curso Superior de graduação em Nutrição, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e registro profissional no Conselho de classe

01

20 horas

R$ 1.621,00 + adicional conforme lei

05

Odontólogo

Diploma, devidamente registrado, de curso superior de graduação em Odontologia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); expedido por instituição de ensino credenciada e registro profissional no Conselho de classe Regional.

01

40 horas

R$ 3.000,00 + adicional conforme lei

06

Fisioterapeuta

Diploma devidamente registrado, de curso superior de graduação em Fisioterapia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e registro profissional no Conselho da classe

02

40 horas

R$ 2.800,00 + adicional conforme lei

07

Assistente social

Graduação em Serviço Social, Diploma, devidamente registrado, de curso superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e obter registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) Regional

01

30 horas

R$ 2.800,00 + adicional conforme lei

08

Psicólogo

Graduação em psicologia, Diploma, devidamente registrado, de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e obter registro profissional no Conselho Regional de psicologia (CRP)

01

40 horas

R$ 3.228,76 + adicional conforme lei

09

Biomédico

Graduação em Biomedicina, Diploma, devidamente registrado de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); e obter registro profissional no Conselho Regional de Biomedicina (CRBM).

01

40 horas

R$ 2.540,50 + adicional conforme lei

 

ENSINO MÉDIO TÉCNICO COMPLETO

#

CARGO

FORMAÇÃO EXIGIDA

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

01

Técnico de Enfermagem prioridade Atenção Básica

Diploma de conclusão do ensino médio + Curso Técnico em Enfermagem reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); expedido por instituição de ensino credenciada e registro profissional de categoria, devidamente registrado no órgão oficial da classe competente.

10

40 horas

R$ 1.621,00 + Compl. Piso da Enfermagem

02

Técnico de Enfermagem para Sala de Vacina

Diploma de conclusão do ensino médio + Curso Técnico em Enfermagem + Curso de Capacitação para Vacinador, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); expedido por instituição de ensino credenciada e registro profissional de categoria, devidamente registrado no órgão oficial da classe competente.

02

40 horas

R$ 1.621,00 + Compl. Piso da Enfermagem

03

Técnico em Saúde Bucal

Diploma de conclusão do ensino médio + Curso Técnico em Saúde Bucal reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); expedido por instituição de ensino credenciada e registro profissional de categoria, devidamente registrado no órgão oficial da classe competente.

02

40 horas

R$ 1.621,00 + adicional conforme Lei

04

Técnico em Laboratório

Diploma de conclusão do ensino médio + Curso Técnico em Laboratório reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); expedido por instituição de ensino credenciada e registro profissional de categoria, devidamente registrado no órgão oficial da classe competente.

01

40 horas

R$ 2.200,00 + adicional conforme lei

05

Técnico em Radiologia (Raio-X)

Diploma de conclusão do ensino médio + Curso Técnico em Radiologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC); expedido por instituição de ensino credenciada e registro profissional de categoria, devidamente registrado no órgão oficial da classe competente.

03

24 horas

R$ 1.621,00 + adicional conforme lei

 

ENSINO MÉDIO COMPLETO

#

CARGO

FORMAÇÃO EXIGIDA

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

01

Agente de Endemias

Ensino Médio Completo

02

40 horas

R$ 3.242,00, conforme

atualização constitucional

baseada na EC 120/2022.

02

Fiscal Sanitário

Ensino Médio completo.

01

40 horas

R$ 1.621,00 + adicional conforme a lei

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

#

CARGO

FORMAÇÃO EXIGIDA

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

01

Motorista

Carteira Nacional de Habilitação de veículo categoria mínima D com EAR + curso de urgência e Emergência 50 horas-aula, escolaridade mínima nível Fundamental.

04

40 horas

R$ 1.621,00 + adicional conforme lei


Publicado por:
Joao Pedro Leite Santos
Código Identificador:0469110C