ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.671 /GP/2011 . EM, 20 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre abertura deCréditoAdicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais)destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.122.1013.2.023

Manutenção das Atividades da Secretaria - SEMEC

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

1.250,00

21237-Convênio/Estado

TOTALA SUPLEMENTAR

R$

1.250,00

 

 

 Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,na fonte 21237-Convênios/Estado, fica designado recursos vinculados no Valor R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais), conforme extrato em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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