ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2.021.
Altera a Lei Municipal n. 2.741/2021 de 10 de maio de 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.741/2021, que a passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
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RECEITA: |
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RECEITA |
ESPECIFICAÇÃO |
Valor |
Fonte/Recursos |
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1990.99.1.1.00.00.00.00 |
Outras Receitas - Doações Recebidas para Combate ao Coronavírus. |
74.545,00 |
2.22.47 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente |
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1718.03.1.1.01.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses a Fundo |
40.800,00 |
1.22.16 - Recurso destinado ao combate do COVID |
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2418.04.2.1.01.00.00.00 |
Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializadas Repasses a Fundo |
14.772,00 |
1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade |
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2418.03.9.1.01.00.00.00 |
Transferência de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo |
560.892,00 |
1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade |
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1718.03.9.1.01.00.00.00 |
Transferências de Recursos SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo |
420.000,00 |
1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica |
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1728.03.1.1.02.00.00.00 |
Farmácia Básica |
24.298,56 |
1.21.12 - Farmácia Básica SUS - Estado |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:047B9B2C