ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.653/2022

LEI1.653/2022

Em, 06 de maio de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 7.093,58 (sete mil noventa e três reais e cinqüenta e oito centavos),conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1.245 –CONVENIO ESTADUAL Nº 005/PGE/2021 - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS

33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................R$ 7.093,58

 

Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior daconta bancária nº 13.182-2 oriundo derecursos das transferências do Governo Estadual repassadoda Secretaria de Estado da Saúde - SEMSAU,no valor deR$ 7.093,58(sete mil noventa e três reais e cinqüenta e oito centavos)-constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:047C2453