ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.823/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$156.858,65 (Cento e cinquenta e seis mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.13.392.1017.2.042 |
Realizar Eventos de cunho Artístico, Folclórico, Histórico e Cultural |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
143.271,49 |
1.022.9999 - Lei Adir Blanch |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
13.587,16 |
1.022.9999 - Lei Adir Blanch |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
156.858,65 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
156.858,65 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, decorre de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
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Excesso de Arrecadação |
156.858,65 |
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:0488F5B7