ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1198-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1198/2024
DE 18 DE MARÇO DE 2024
“INSTITUI INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO DESTINADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º Fica instituído a Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo destinada exclusivamente aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que necessitam se deslocar habitualmente para o exercício de suas atividades na zona rural do Município de Vale do Anari.
§ 1º A indenização tratada no caput poderá ser concedida aos servidores que se deslocarem frequentemente para a zona rural, sem direito à compensação por diárias ou horas extras e que, cumulativamente, para aproveitando das condições climáticas favoráveis, optarem por estender sua jornada de trabalho habitual visando aumentar a produtividade.
§ 2º A Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo de que trata o caput terá caráter indenizatório e será realizado em pecúnia, lançado diretamente em folha de pagamento.
§ 3º O benefício a que se refere este artigo terá o valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para os operadores de máquinas leves e pesadas e R$ 1.000,00 (mil reais) para os demais servidores.
§ 4º O benefício poderá ser concedido aos servidores contratados a qualquer título (efetivos, contratos temporários e comissionados), exceto cargo político, e não dependerá de comprovação.
§ 5º Também terão direito ao benefício os servidores que transitoriamente estiverem designados, formal ou informalmente, para o exercício de suas atividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º A Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo não será:
I – incorporada ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – configurada como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
III – considerada na base de cálculo para qualquer vantagem;
IV – considerada para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário ou férias.
Art. 3º O servidor que aceitar as condições para receber a Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo criada por esta lei não terá direito à horas-extras, diárias de campo em dias úteis ou qualquer gratificação por desempenho de atividade no campo ou de natureza semelhante.
Art. 4º A Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo só será devida enquanto o servidor optar por estar à disposição da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para o atendimento das situações previstas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo poderá deixar de ser paga, a qualquer momento, por opção do servidor ou a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Fica criado o elemento de despesa para custeio da Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo conforme abaixo descrito:
02 – PODER EXECUTIVO
002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO E FAZENDA
02.002.04.122.0002.2.005. – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMAF
3.3.90.95.00 - INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
Art. 6º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 207, de 13 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º..................................................
Parágrafo único. Terão direito à Diária de Campo os servidores que por motivos operacionais e visando o desenvolvimento dos serviços, tiverem que pernoitar e se alimentar no local, dentro dos limites do município assim como os servidores que laborarem em finais de semana e feriados para atender situações imprevisíveis, de emergência ou em virtude do aproveitamento das condições climáticas favoráveis a fim de aumentar a produtividade do serviço público.
Art. 7º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 207, de 13 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
Art. 2º..................................................
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput terá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em finais de semana (sábado e domingo).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:0491E7A1