ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.704/2011

De, 14 de Julho de 2011

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º. Fica criada, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, com personalidade Jurídica própria, sede e foro na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.

 

Parágrafo Único. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, somente poderá ser extinto através de Projeto de Lei e/ou Decreto do Prefeito.

 

Artigo 2º. O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de Pimenta Bueno, competindo-lhe com exclusividade:

 

I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia, as obras relativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

 

II – atuar como órgão tomador, coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o Município e/ou SAAE e os órgãos federais ou estaduais, organizações não governamentais (ONG’s), bancos internacionais de fomento, bancos oficiais, Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, para financiamento de estudos, projetos e obras de construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;

 

III – operar, manter, conservar e explorar, direta e/ou indiretamente os serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, na sede, e localidades de pequeno porte;

IV – lançar, fiscalizar e arrecadar taxas, tarifas e/ou contribuições que incidirem sobre os terrenos e imóveis beneficiados com tais serviços;

 

V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais;

 

VI – Promover campanhas educativas, em articulação com outros órgãos da estrutura administrativa municipal e/ou privada, em escolas, associações e outros tipos de entidades populares, públicas e privadas, visando à conscientização da necessidade de evitar o desperdício de água e qualquer outro tipo de poluição ambiental e sensibilização da comunidade em geral quanto à prática do saneamento domiciliar.

 

Artigo 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – Saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

 

a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

 

II – Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

 

Artigo 4º. A estrutura organizacional do SAAE será composta por 03(três) esferas hierárquicas de acordo com o organograma constante do anexo I desta Lei:

 

I – Órgão de Direção Superior Diretoria

II – Órgãos de Direção Auxiliar

Divisão Administrativa e Financeira

Divisão Técnica;

III – Órgãos de Execução Técnica e Administrativa

Seção e Contábil e Financeira

Seção de Recursos Humanos

Seção Comercial

Seção de Material e Transportes

Seção de Operação e Manutenção do SAA

Seção de Operação e Manutenção do SES

 

§ 1.º Integrarão, ainda, a estrutura do SAAE, conforme anexo I, os órgãos de assessoramento, assim entendidos: a Assessoria Jurídica e o Controle Interno.

 

§ 2.º A Estrutura Organizacional e o Regimento Interno contendo as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura orgânica do SAAE serão estabelecidos por meio de projeto de lei e regulamentados por decreto.

 

Artigo 5º. O SAAE será administrado por um Diretor designado pelo Prefeito em Cargo de Comissionado de livre nomeação e exoneração, de preferência com nível superior na área de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou na área de Administração, Economia e/ou Ciências Contábeis, podendo ainda ser do próprio quadro de funcionários da autarquia.

 

Parágrafo único. Os cargos de Chefes de Divisão e Chefes de Seção serão providos pelo Diretor do SAAE e ocupados exclusivamente por servidores do seu próprio quadro.

 

Artigo 6º. É facultado ao SAAE, celebrar convênio e/ou contrato de prestação de serviços com instituições especializadas com a finalidade de auxiliar a administração da autarquia, nas áreas de engenharia e saneamento ambiental; projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água, de esgoto e tratamento de efluentes; financeira, contábil, recursos humanos, folha de pagamento e comercial, podendo ainda, se necessário, contratar com o sistema bancário do mercado financeiro e/ou empresas particulares devidamente habilitadas para o recebimento das contas/faturas relativas aos serviços prestados.

 

Artigo 7º. O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e esgoto, através de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.

 

§ 1º. Mediante detido exame e através de instrumentos legais, a serem firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras autarquias, sem prejuízo à implementação dos programas destas para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro da autarquia.

 

§ 2º. Fica o SAAE autorizado a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.

 

Artigo 8º. Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAAE comporão o Orçamento Geral do Município com plano de contas destacado e específico de suas atividades.

 

Artigo 9º. O SAAE terá quadro próprio de servidores, os quais ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo Município e admitidos através de concurso público em conformidade com os ditames da legislação vigente.

 

§ 1º. Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias para a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do SAAE o qual será convertido em projeto de Lei e encaminhado pelo Executivo Municipal para apreciação e aprovação pela Câmara de Vereadores.

 

§ 2º. Compete ao Diretor Executivo do SAAE admitir e dispensar os servidores, de acordo com a legislação vigente.

 

Artigo 10. O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

§ 1º. Fica o Prefeito autorizado a designar, através de Portaria, Comissão de Inventário, composta por 3 (três) funcionários para providenciar o levantamento dos bens mencionados no “ caput ” deste artigo.

 

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 90(tnoventa) dias para a Comissão de Inventário realizar os trabalhos e apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas tendo como anexo a relação dos bens e seus respectivos valores para fins de incorporação contábil no Ativo Permanente do SAAE.

 

Artigo 11. As receitas próprias do SAAE serão provenientes das seguintes fontes de recursos:

 

I – do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e de esgoto, prolongamento de redes e outros serviços por conta de terceiros, multas e preços públicos remuneratórios de serviços conexos, etc.;

 

II – das taxas de contribuição, que incidirem sobre os terrenos e/ou imóveis beneficiados com serviços de água e esgoto;

 

III - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação nacional e internacional;

 

IV – de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

 

V – do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;

 

VI – de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;

VII – de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;

 

VIII – das taxas e emolumentos pela prestação de serviços administrativos;

 

IX – de fundos financeiros próprios, permanentes ou temporários, para execução de obras ou manutenção do sistema;

 

X – Aluguéis de locação de espaços físicos para implantação de publicidade por terceiros: particulares ou públicos; de inserção de publicidade nos recibos de lançamento de contas aos contribuintes;

 

XI – Outros preços públicos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, previstos em regulamento;

 

§ 1º. Fica o SAAE autorizado a aplicar no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.

 

§ 2º. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto respeitada a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/64 e demais legislações pertinentes.

 

Artigo 12. A autarquia, assim entendida, como a Direção e demais servidores deverão promover e participar de programas que visem a melhoria, das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade, e da imagem da Autarquia.

 

Artigo 13. O SAAE deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento ambiental nas localidades de pequeno porte do município de Pimenta Bueno e outros que venham a ser conveniados, conforme tecnologia apropriada ao saneamento urbano, rural e domiciliar.

 

Artigo 14. São obrigatórias as ligações de água e esgoto para os prédios considerados habitáveis situados nos logradouros em que existam as respectivas redes públicas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

 

Artigo 15. O Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à câmara de vereadores, instituindo o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Água e Esgoto prestados pelo SAAE versando sobre as questões relativas à política tarifária, suas remunerações e outros preços públicos, deveres e obrigações, multas e penalidades. .

 

Parágrafo Único. Fica o Prefeito Municipal autorizado a revisar e reajustar periodicamente os valores das tarifas e outros preços públicos e dos serviços prestados pelo SAAE previstas neste artigo em função da evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada, de modo a garantir a sua auto-suficiência econômico-financeira.

 

I - A fixação das tarifas e outros preços públicos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário serão procedidas de acordo com as planilhas de custos elaboradas pelo SAAE;

 

II - O SAAE poderá baixar instruções complementares necessárias à fiel observância da presente Lei.

 

Artigo 16. É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas, tarifas, contribuições e remuneração pelos serviços prestados.

 

Artigo 17. Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades fiscais e demais vantagens que caibam aos serviços municipais nos termos da Lei e da Constituição Federal.

 

Artigo 18. Caberá ao SAAE a solução de todos os casos omissos ou duvidosos desta Lei no que lhe concerne.

 

Artigo 19. O Prefeito, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da presente Lei, deverá expedir todos os atos necessários à completa implementação da mesma.

 

Parágrafo Único. A implementação de que trata o caput do presente artigo compreenderá:

 

I - Elaboração de Projeto de Lei instituindo o Regulamento do SAAE;

II - Elaboração de Projeto de Lei instituindo a Estrutura Organizacional do SAAE;

III - Decreto instituindo o Regimento Interno do SAAE;

IV - Elaboração de Projeto de Lei estabelecendo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do SAAE.

V - Instituir, por meio de Portaria, a Comissão Inventariante para levantamento dos bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

Artigo 20. Fica o Prefeito, autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares necessários à implantação do SAAE.

 

Artigo 21. O Diretor do SAAE submeterá, anualmente, ao Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades contendo descrição das ações desenvolvidas e os principais resultados alcançados decorrentes da prestação dos serviços e execução orçamentária e financeira.

 

Artigo 22. Anualmente, o SAAE, elaborará a prestação de contas do exercício e submeterá a aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sendo este responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária e financeira, dos atos praticados pela Direção da autarquia. cumprimento da legislação pertinente à contabilidade pública e correlata.

 

Artigo 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, 

Pimenta Bueno, 14 de Julho de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito

 

ANEXO I

ORGANOGRAMA DO SAAE

 

 

 

 

 

Diretoria Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assessoria Jurídica

 

 

 

Controle Interno

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Divisão Técnica

 

 

 

Divisão

Administrativa e Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção de Oper. Manut. SAA

 

 

Seção de Oper.Manut. SES

 

 

 

Seção de Mat.e Transportes

 

 

Seção Contábil e Financeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção Comercial

 

 

Seção de Recursos Humanos


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:04996C87