ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.180 CANDEIAS DO JAMARI, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, através do Convenio Nº 865318/2018, no valor de R$. 13.350,50 (treze mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, através do Convenio Nº 865318/2018, com o Objetivo da Aquisição da Mini Carregadeira - SEMOB, (devolução de Saldo Financeiro), no valor deR$. 13.350,50 (treze mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.9.1.04.00 |
OUT. T.. CV. UNIÃO - Nº 865318/2018/MD/CX - AQ. RETRO ESCAVADEIRA |
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FICHA: 112 |
TOTAL SUPERAVIT FINANCEIRO |
R$. 13.350,50 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26. |
TRANSPORTE |
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02.10.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.26.782.0014 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.10.26.782.0014.1055 |
AQUIS DE RETRO ESCAV. CV Nº 865318/2018/MD/CX |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 13.350,50 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, através do Convenio Nº 865318/2018, com o Objetivo da Aquisição da Mini Carregadeira - SEMOB, (devolução de Saldo Financeiro), no valor deR$. 13.350,50 (treze mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.9.1.04.00 |
OUT. T.. CV. UNIÃO - Nº 865318/2018/MD/CX - AQ. RETRO ESCAVADEIRA |
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FICHA: 112 |
TOTAL SUPERAVIT FINANCEIRO |
R$. 13.350,50 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26. |
TRANSPORTE |
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02.10.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.26.782.0014 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.10.26.782.0014.1055 |
AQUIS DE RETRO ESCAV. CV Nº 865318/2018/MD/CX |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 13.350,50 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, no exercício de 2020, através do Convenio Nº 865318/2018, com o Objetivo da Aquisição da Mini Carregadeira - SEMOB, (devolução de Saldo Financeiro), no valor deR$. 13.350,50 (treze mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.9.1.04.00 |
OUT. T.. CV. UNIÃO - Nº 865318/2018/MD/CX - AQ. RETRO ESCAVADEIRA |
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FICHA: 112 |
TOTAL SUPERAVIT FINANCEIRO |
R$. 13.350,50 |
1
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.26. |
TRANSPORTE |
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02.10.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.26.782.0014 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.10.26.782.0014.1055 |
AQUIS DE RETRO ESCAV. CV Nº 865318/2018/MD/CX |
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4.4.90.52 |
EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 570) |
R$. 13.350,50 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 13.350,50 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:04B480CD