ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544/PROCURADORIA JURIDICA

LEI Nº 544 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial e suplementar na importância de R$ 328.850,00 (trezentos vinte e oito mil oitocentos e cinqüenta reais), e contém outras providências. 

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 328.850,00 (trezentos vinte e oito mil oitocentos e cinqüenta reais), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Saúde com recursos oriundos de Transferências da União, do Estado, e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 498, de 28 de dezembro de 2009 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, em conformidade com o disposto neste ato, para inclusão de rubrica orçamentária da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Saúde com recursos oriundos de Transferências da União, do Estado, e Recursos Próprios oriundos de anulação e posterior suplementação, e Recursos Próprios. 

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº.499, de 28 de dezembro de 2009 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 328.850,00 (trezentos vinte e oito mil oitocentos e cinqüenta reais), objetivando a inclusão de rubrica orçamentária da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Saúde com recursos oriundos de Transferências da União, do Estado, e Recursos Próprios com recursos oriundos de anulação e posterior suplementação, e Recursos Próprios.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Especial Suplementar na importância de R$ 328.850,00 (trezentos vinte e oito mil oitocentos e cinqüenta reais), em conformidade com o disposto a seguir:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada 

Projeto/Atividade: 2082 – CO Financiamento

Elemento de Despesa: Ficha  378 - 3.3.90.30 – Material de Consumo...  Valor R$ 68.760,00

Ficha  380 - 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica...... Valor R$ 9.000,00

Ficha  381 - 4.4.90.52 – Equipamento e material Permanente......Valor R$ 51.840,00

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica 

Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada 

Projeto/Atividade: 2081 – Compensação de Especificidades Regional

Elemento de Despesa:3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil.. Valor R$ 48.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais .... Valor  R$ 10.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo.......  Valor  R$ 36.250,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... Valor R$ 9.000,00 

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0024 – Programa de Apoio a Saúde

Projeto/Atividade:10 – Compensação de Especificidades Regional

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações  Valor R$ 96.000,00

 

Art. 5º - O recurso para cobrir parte das despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos.  

 

Art. 6º - Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo 4º deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária, necessários à consecução dos objetos da presente lei em conformidade com o disposto abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada

Projeto/Atividade: 2081 – Compensação de Especificidades Regional

Elemento de Despesa: Ficha- 375 -  3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .. Valor R$ 48.000,00

  

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:04D02222